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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2772

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DateStatusTurnoTexto
2016-06-20 Norma Arquivada — PROJETO DE LEI Nº 40/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 004/2016, SANCIONADO COMO LEI Nº 20.033/ 2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016, FOI ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO.
2016-02-03 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS-2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 004/2016, À 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-02-02 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO - GAP
PROJETO DE LEI Nº 12016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA — SMC, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO | DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL -
CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as seguintes finalidades:
I- integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal, Estadual e Federal;
NM — contribuir para implementação de políticas culturais democráticas c permanentes, pactuadas
entre os entes do Poder Público Municipal c Sociedade Civil;
HI — articular ações com vistas a implantar e efetivar, no âmbito municipal, o Plano Municipal de
Cultura; e
IV — promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
Art. 2º - Constitui o Sistema Municipal de Cultura:
I— Secretaria Municipal de Cultura
HM - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
IM - Conferências de Cultura
IV - Plano Municipal de Cultura
V - Fundo Municipal de Incentivo a Cultura — FMIC
VI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
VII » Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
VHI — Sistemas Setoriais de Cultura
Parágrafo Único - Integram o SMC e constituem equipamentos culturais de responsabilidade do
Poder Público Municipal:
a) Biblioteca Pública Municipal Paulo Rodrigues dos Santos:
b) Casa da Cultura Historiador João Santos:
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GABINETE DO PREFEITO - GAP
c) Teatro Vitória;
d) Centro Cultural João Fona;
e) CRISTO REI — Centro de Artesanato do Tapajós:
9) Filarmônica Municipal Prof. José Agostinho da Fonseca.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Cultura, órgão central do SMC, compete:
I— exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura;
HI — estabelecer as orientações c deliberações normativas e de gestão, consensuadas no plenário do
CMPC e nas instâncias setoriais;
HI — emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com
o SMC, observadas as diretrizes sugeridas pelo CMPC;
IV — desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do SMC, indicadores e parâmetros
indicativos quantitativos e qualitativos para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Estado e da União;
V — sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da administração
pública municipal, a compatibilização c interação de normas, procedimentos técnicos c sistemas de
gestão relativos à preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do
Município;
VI — subsidiar as políticas e as ações transversais da cultura nos planos « ações estratégicos dos
VII — coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 4º = O SMC tem os seguintes objetivos:
1 — incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado. na área de gestão e
promoção da cultura;
II — reunir, disseminar e consolidar dados dos órgãos c entidades nele integrantes em base de dados
a serem articulados e inseridos no SMIIC;
NI — promover a transparência dos investimentos na área cultural;
IV - incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do
fazer cultural;
V — promover a integração da cultura e das políticas públicas de cultura municipal, no âmbito da
Região, do Estado e Federal;
VI — promover a cultura municipal em toda a sua amplitude, encontrando os mcios para realizar o
encontro dos conhecimentos e técnicas criativas. concorrendo para a valorização das atividades «
profissões culturais e artísticas;
VII - Fomentar a cultura crítica e a liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis
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CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Cultura! — CMPC, é o órgão que, no âmbito da área
cultural do Município, institucionalizará a relação entre a Administração Pública Municipal e os
setores da sociedade civil, ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da
política cultural de Santarém, bem como da fiscalização do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
— FMIC.
Art. 6º - O CMPC, órgão colegiado paritariamente, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e
propositivo, tem por finalidade propor, deliberar e acompanhar a formulação de políticas públicas,
com vista a promover a articulação e o debate entre o governo e a sociedade civil organizada, para o
desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no âmbito municipal.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMPC
Art. 7º - O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC será constituído por 10) membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos
seguintes órgãos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte c Lazer;
II - 05 (cinco) membros titulares c respectivos suplentes, com atuação no Municipio, representando
a sociedade civil, através dos seguintes setores:
a) 01 (um) representante das Artes Visuais, Artes Plásticas, Audiovisual, Arte digital e
Artesanato;
b) 01 (um) representante da Música e/ou Literatura;
c) 0] (um) representante das Artes Cênicas (Teatro, Dança c Circo);
d) 01 (um) representante do Camaval e/ou Manifestações Folclóricas,
e) 01 (um) representante dos Povos Indigenas. Comunidades Tradicionais c Quilombolas.
Art. 8º - O mandato dos membros de Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, terá a
duração de 02 (dois) anos, permitida Oi (uma) recondução desde que reeleito.
Parágrafo único - Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 03
(três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, em cada período de um ano, conforme
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deliberação a ser definida em Regimento Interno do CMPC.
Art. 9º - A função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural será considerada de
relevante interesse público para a cultura do Município de Santarém e não será remunerada, porém
seu exercício tem prioridade em relação aos cargos públicos municipais de que sejam titulares os
conselheiros.
1 - O CMPC será composto pelos membros titulares c suplentes eleitos pelos fóruns sctoriais bem
como pelos representantes do poder público, conforme artigo 7º desta Lei.
KH - O CMPC deverá cleger, entre seus membros eleitos c advindos dos respectivos fóruns setoriais
e representações indicadas pelo poder público, o Presidente c o Vice-Presidente.
HI - Nenhum membro representante da sociedade civil. titular ou suplente, poderá ser detentor de
cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município.
IV- O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é o detentor do voto de minerva.
$ 1º - Aos fóruns setoriais caberá deliberar sobre eleição e indicação de seus representantes junto ao
CMPC.
& 2º - Os fóruns setoriais. que tenham em suas discussões a temática de Cultura, deverão atuar em
conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural na discussão e proposição de políticas c
ações culturais do Municipio.
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
1 — elaborar c aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir das orientações aprovadas na
Conferência Municipal de Cultura e seus respectivos planos setoriais;
H - acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
HI - Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura - FMIC;
EV — fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências feitas para a
composição do FMIC;
V - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito
do Município;
VI — garantir a continuidade de projetos culturais de interesse do Município, como também nas
esferas estadual e federal;
VII — propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de
Cultura;
VII — deliberar c acompanhar as ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural em
parceria com governos municipais, estaduais e federal, ou agentes privados, bem como políticas de
geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IX — avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria
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Municipal de Cultura, bem como as suas relações com a sociedade civil:
X — estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais
no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso c fruição aos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
XI — apresentar, discutir « dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à
difusão cultural, à memória sociopolítica. artística e cultural de Santarém, quando provocado pelo
Secretário Municipal de Cultura c pela sociedade;
XH — propor, junto a Secretaria Municipal de Cultura, critérios de ocupação dos equipamentos
culturais do Município e dos espaços passíveis de ação cultural;
XIII — propor e analisar políticas de geração, captação c alocação de recursos para o sctor cultural;
XIV — acompanhar e fiscalizar a atualização do Cadastro Municipal de Indicadores Culturais —
CMIC;
XV — alimentar o Cadastro de Produção Cultural — CPC. garantindo a sua difusão frente à cadeia
produtiva da cultura;
XVI — potencializar a integração cultural da Região Ocste do Pará;
XVII — articular com as demais secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus respectivos
projetos educativos e de comunicação;
XVII — potencializar e estimular os artistas. fazedores de cultura e agentes culturais locais
enquanto formadores de novos quadros culturais nas suas comunidades.
XIX — elaborar seu Regimento Intemo;
Parágrafo Único - Ao CMPC caberá definir. em seu regimento intemo, o quantitativo e as
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído de Comissões Temáticas, para
deliberar sobre assuntos pertinentes aos diversos setores da Cultura, cujo funcionamento será
Art. 12 - A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, mediante plano de ação e aplicação elaborado
pelo CMPC e aprovado pelo titular da Secretaria.
Art. 13 - O Regimento Interno do CMPC determinará critérios relativos ao seu funcionamento, à
periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias.
Art. 14 - O CMPC, no prazo de 90 dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Poder
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1 - o Piano Municipal de Cultura com diretrizes ce metas para os dez anos seguintes, em sintonia
com Sistema Nacional de Cultura;
H-—o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 15 - O Regimento Intemo do Conselho Municipal de Política Cultural será editado por meio de
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 16 - Esta Leci entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições da Lei
Municipal nº 12.076/1986, que criou o Conselho Municipal de Cultura, e das Leis Municipais nº
13.958/199] e nº 17.912/2005, que alteraram dispositivos da citada lei, c demais disposições em
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, e
Senhores Vereadores.
A Constituição de 1988, em seu art. 215. garantiu a todos os brasileiros o pleno exercício dos
direitos culturais e o acesso às fontes da cultura regional e nacional.
As políticas públicas na área cultural desafiam pela complexidade e diversidade dos temas a serem
tratados. Não basta apenas garantir a fruição dos bens culturais. Cabe às políticas estatais, nos seus
diversos níveis. criar condições para a organização de um sistema de gestão da cultura, assumindo
um papel indutor e estabelecendo elementos que ampliem o acesso aos bens culturais.
As políticas públicas locais têm um papel central na vida cultural, na quai a cidade é o temitório do
diálogo entre os diferentes e do respeito à pluralidade cultural. Da mesma forma que se busca a
universalização da oferta de educação, é preciso que se trabalhe pelo acesso irrestrito aos bens
culturais.
Um sistema abrangente de gestão da cultura deve acolher como elementos-chave a criação de um
Conselho de Cultura, do Fundo de Incentivo à Cultura « estabelecer as formas de participação
democrática e descentralizada dos produtores culturais e das comunidades em geral. Com isso,
estabciccem-se as bases para implantar os componentes das políticas culturais: formação, criação,
produção, distribuição, consumo, conservação e fomento.
A partir desses elementos centrais, é possível pensar a política cultural como estratégia voltada para
o desenvolvimento cultural e econômico da região, para a garantia do direito de acesso aos bens
culturais como prerrogativa essencial da população na construção da cidadania e para a defesa da
diversidade cultural e das identidades culturais locais frente ao acelerado processo de globalização.
Quando foi criado o primeiro Conselho Municipal de Cultura, em 1986, a idéia que prevalecia era
de que ele teria que scr formado, obrigatoriamente, por personalidades eminentes de nossa cidade,
ligadas à produção cultural. O cargo de conselheiro era vitalício e só haveria substituição em caso
de morte ou renúncia voluntária do mesmo.
maioria dos segmentos culturais do Município, assim como a população em geral, que é a
consumidora final dos produtos culturais. Também é fácil entender por que esse Conselho não
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vingou por muito tempo ce a cidade de Santarém voltou a ficar sem um organismo colegiado para
incentivar a produção cultural no Município.
A instituição do Sistema Municipal de Cultura - SMC e a criação do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, através do presente Projeto Lei, colocará Santarém dentro do Sistema
Nacional de Cultura, habilitando o Município para a obtenção de recursos federais. destinados a0
segmento cultural, ao mesmo tempo em dotará o Município de um organismo que possa
desenvolver políticas culturais com a participação da sociedade civil. O SMC e o CMPC tornarão a
gestão pública de cultura mais eficaz, planejada, participativa c com melhor uso dos recursos
públicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 01 de feverciro de 2016.
ASCONCELOS WANGHON
de Santarém

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