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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 19.414/2013 E 19.672/2015, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2773

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-03 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS-2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 003/2016, À 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-02-02 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19.135, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 19.414/2013 E 19.672/2015, QUE DISPOEM
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém. Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art 1º - A Lei Municipal nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis Municipais nº
19.414, de 23 de dezembro de 2013 e 19.672, de 09 de março de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
É 4 A boda DETONA ESSO SRB REGE NDA BRRNVE SPD
E Órgãos de Atividades-Meio:
pr Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR
1 - Órgãos de Atividades-fim:
a) Secretaria read de Educação — SEMED
k) Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
k 1, Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano — CHDU;
k2. (Revogado)
I- Modaria Municipal. de Administração — “SEMAD
c) (Revogado);
JH - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo — SEMDETUR
IV - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
a) (Revogado),
X- Ra
b) (Revogado)
Av. De. Anysio Chaves, 853 — Agroporto Velho- Cep: 68030-250 - SamarémiPará
Fones: 2101.5127 [5125/5118 Fax 3523-2472
EMail: gaoflsantarem. pa gov. —
Site: www santarem, pa gov Dr
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GABINETE DO PREFEITO
1) Assessor(a) de Politicas de Integração Regional e de Apoio a Criação do Estado do
Tapajós.
VII — (Revogado)
a) (Revogado);
b) (Revogado);
€) (Revogado).
SI" As Secretarias Municipais de Educação e Saúde possuem em sua estrutura
administrativa, Secretário(a) Adjunto(a). Assessoria Especial para a Região de Rios e
Assessoria Especial para a Região de Planalto.
$ 2º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Infraestrutura, Trabalho e Assistência
Social e Agricultura e Incentivo à Produção Familiar possuem em sua estrutura Assessor(a)
Fcc
se A Secretaria Municipal de Educação disporá em sua estrutura de wma Assessoria de
Estudos de Linguas Estrangeiras.
tg So Auf SADRROS saP ad Do emas ERG PES SR EST RRRIDER om ERES OPEP TREE TERROR RS
1 - Gabinete do Prefeito - GAP
a) Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
de suas funções;
b) Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do
Gabinete do Prefeito:
c) Organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões do Governo e a agenda
geral de compromissos rotineiros do Prefeito;
d) Organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
e) Desempenhar as atividades de cerimonial e serviços de relações públicas;
2 Coordenar as ações políticas do governo;
£) Coordenar os assuntos legislativos junto à Câmara Municipal;
h) Coordenar as assessorias vinculadas ao gabinete do Prefeito e da Vice-Prefeita;
) Prestar apoio logístico e institucional às atividades do Prefeito e da Vice-Prefeita;
ij) Apoiar a implementação de Políticas Públicas de Gênero;
k) Planejar e estabelecer relações institucionais de integração com os municipios que
integram a Região Oeste do Pará;
1 Promover, estimular e divulgar pesquisas. estudos, análises e projetos que objetivem o
desenvolvimento da região;
m) Manter e apoiar estudos para a redivisão territorial do Municipio e do Estado do Pará;
n) Promover ações com escopo de fomentar o movimento pela criação do Estado do Tapajós:
Aw, Dr. Amyaio Chaves, 853 — Agroponto Velho- Cep: 68030-290 - SartartmiPará
ERR conciso o cri nd cadeias 38222872
gapfisantarem ga, gov. br - gao prs2Bamai com
Site: www santarém pa gov.be
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o) Realizar outras ações inerentes ao setor.
HI - (Revogado)
XT - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR
a) atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com à
finalidade de assegurar a gestão institucional, a eficiência e a eficácia da Administração
Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal para estabelecimento
de diretrizes estratégicas, visando o cumprimento de metas e objetivos previstos no Plano de
Governo;
b) coordenar a implantação de sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional
que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e
programas de desenvolvimento do Município;
c) coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal. com a
finalidade de apresentar. de forma transparente, os resultados alcançados no cumprimento
de seu plano de governo, tanto no Poder Legislativo Municipal quanto à sociedade:
d) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento - NTO;
e) coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos -
NTLC;
1) atuar na capacitação de servidores públicos municipais, permitindo sua continua
qualificação profissional;
8) apoiar a execução de planos de desenvolvimento municipal e construir. com as demais
unidades do sistema administrativo, o planejamento estratégico da gestão municipal;
h) organizar, executar e coordenar pesquisas socioeconômicas e manter o banco de dados
com informações socioeconômicas municipais;
i) elaborar e acompanhar propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de
interesse da Administração Municipal. com vistas à captação de recursos,
4) fomentar a inovação tecnológica e apoiar a modernização da Administração Pública
k) plangjar e executar a política municipal de informática e inclusão digital e contribuir com
a universalização do acesso a informática, ciência e tecnologia;
1) gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
m) formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em
consonância com as diretrizes gerais de governo. com vistas ao planejamento estratégico e à
gestão sustentável do Município, objetivando:
m.1- formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento socioeconômico da população, através do fortalecimento da capacidade
produtiva e empreendedora nos diversos setores econômicos do Município, com enfoque
no conceito da sustentabilidade;
m.2- formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a ocupação da
população municipal, assim como a geração de renda, através do desenvolvimento do
empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo;
m.3- atuar na capacitação de jovens e adultos, voltada para as demandas do mercado de
trabalho local e regional, bem como na formação de micro e pequenos empreendedores;
m.4- apoiar a inclusão sócio produtiva e incentivar negócios sustentáveis no Município;
Row Dr Anysio Chaves. 853 - Aeroporto Velho- Ces: 68030-290 - SantanimPará
Fones: 2101-5127 1 51257 big 3523-2472
E-Mail:
Site. porre ip
=
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GABINETE DO PREFEITO
m.5- promover estudos sobre a estrutura, evolução, potencialidade e vocação do
desenvolvimento econômico do Município;
m6- promover, de forma coordenada e participativa a formulação e execução de
programas de fomento à indústria, à agroindústria, ao comércio. à prestação de serviços e
a todas as demais atividades produtivas do Município, com observância do conceito de
sustentabilidade;
m.7- incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas, em seus
diferentes setores, conforme as potencialidades e a vocação econômica do Município,
respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor Participativo
do Município e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
mô$- promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas,
propondo parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações não
governamentais;
m.9- articular com instituições de ensino e pesquisa, apt si paca
práticas benéficas ao desenvolvimento socioeconômico do Municipio, com ênfase no
conceito de sustentabilidade;
m.10- promover a organização e participação social na formulação e execução de planos
e programas referentes ao desenvolvimento sustentável no âmbito municipal;
m.il- planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
m12- desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o
afluxo de turistas ao Município e Região Oeste do Pará;
m.13- estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e setores
organizados da sociedade civil, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada
para o desenvolvimento do setor turístico;
m.i4- gerir o Fundo Municipal de Turismo;
m.15- programar € executar ações com o objetivo de incentivar o turismo como vetor do
desenvolvimento social e econômico;
m.16- formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor turístico;
m 17- implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas.
nacionais é internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover intercâmbios de
interesse turístico;
m.18- captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo;
m.20- realizar a divulgação do potencial turístico, capacitando recursos humanos na
área
n) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXI! - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
a) planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional do Municipio;
bj implementar ações de consolidação do Sistema Municipal de Educação, integrando as
políticas e planos educacionais do Município, Estado, União e demais instituições que atuam
na área;
c) gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB:
dj coordenar e supervisionar as atividades de educação na Região de Rios;
Av. Dr. Anysio Chaves, — Agroparto Velho- Cep: 68030-290 -
Fones: O 5127 /5125/ e 18Fax 3523-2472
Email:
Site. o tram
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coordenar e supervisionar as atividades de educação na Região de Planalto;
executar os programas de educação infantil e ensino fundamental;
executar o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
executar programas de alimentação escolar e de transporte escolar;
executar ações que visem a erradicação do analfabetismo;
promover a formação e capacitação de pessoal da área de educação;
o) realizar cadastro escolar e censo escolar no âmbito do Município;
p) articular, com a União e o Estado, o acesso ao ensino médio e profissionalizante:
q) implantar programa municipal de linguas estrangeiras;
r) oferecer cursos gratuitos de linguas estrangeiras para estudantes da rede municipal;
s) realizar exames de proficiência em leitura e escrita de linguas estrangeiras;
4) realizar outras ações inerentes ao setor,
XXIII — (Revogado)
XXVII — (Revogado)
XXXII - (Revogado)
XXXVI - Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO
a) gerenciar e monitorar a implantação e a execução de obras especiais e serviços de
rd aa
5) gerenciar e mantorar a implemção a excução das projos cio scics o ambio
dos contratos e convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município;
c) monitorar os procedimentos de regularização fundiária no âmbito dos contratos e
convênios de sua responsabilidade, firmados com o Município;
d) atuar, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal, com o objetivo de
captação de recursos financeiros necessários à execução de obras e serviços públicos;
e) administrar os recursos financeiros dos contratos e convênios sob sua responsabilidade.
zelando pela sua aplicação correta. eficaz e de acordo com as obrigações estabelecidas e
contratadas com as fontes geradoras desses recursos;
2 promover os procedimentos licitatórios necessários à contratação de obras e serviços sob
sua responsabilidade;
2) estabelecer relações institucionais entre os agentes participantes dos contratos e
convênios firmados com o Município, no âmbito de suas atribuições;
h) atuar como órgão de interface com as instituições e organismos dos Governos Federal e
Estadual, enquanto responsáveis pela execução de obras e serviços de engenharia no
Município, em contratos e convênios sob sua responsabilidade;
à) atuar como órgão de interface com as diversas entidades civis e organismos que se
relacionam ou que são diretamente afetadas pelas obras e serviços sob sua responsabilidade,
i) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS:
sgoeecerase
nm
qi
FÊ
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep 68030-290 - SantareêmiPará
Fones: Ap bed 3523-2472
E-Mail:
EVAN OMSIOM DA goebr
=
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GABINETE DO PREFEITO
k) elaborar efou revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e o Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PMGRS, conforme disposto nas Leis
Federais nº 11,445/07 e nº 12.305/10 e no Decreto Federal nº 7.21 7/10;
!) administrar e/ou supervisionar as obras de infraestrutura básica em vias urbanas, obras
de proteção ao meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos, drenagem, galerias pluviais,
proteção contra erosão e enchentes;
m) administrar e/ou supervisionar os serviços de abastecimento de água no âmbito do
Município;
n) administrar e/ou supervisionar os serviços de esgotos e efluentes em geral no âmbito do
Município;
o) realizar outras ações inerentes ao setor,
1- Categoria Funcional de Direção Superior: º
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO — Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 201.01 Secretário Municipal 12
DAS 201.01 Diretor Geral do NGO o! R$ 9.900,00
DAS 201.02 Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a) e R$ 8.000,00
DAS 201.02 Secretario Adjunto R$ 8.000,00
DAS 201.02 Coordenador Municipal = R$ 8.000,00
DAS 201.02 Controlador Geral 0! R$ 8.000,00
DAS 201.02 Procurador Geral 0! R$ 8.000,00
DAS 201.03 Procurador Fiscal 0! R$ 6.000,00
DAS 201.04 Ouvidor Geral o! R$ 4.000,00
1H - Categoria Funcional de Assessoramento Superior: .
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO — Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 202.00 Assessor Técnico de Engenharia 1 06 R$ 6.000,00
DAS 202.01 Assessor Técnico de Engenharia Il 08 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Região de Rios 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Região de Planalto 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Especial 1 10 R$ 4.000,00
DAS 202.02 Assessor Especial IT 20 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Procurador 14 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Assessor Técnico 0s R$ 3.000,00
DAS 202.02 Analista de Controle Interno 06 R$ 3.000,00
DAS 202.03 Ouvidor Ú2z R$ 2.500,00
IH — Categoria Funcional de Direção Intermediária: .
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 203.01 Chefe do NAF 13 R$ 3.006,00
DAS 203.01 Chefe do NTO 01 RS 3.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho- Cep: 68030-290 - Santarém/Paré
Fones: 2101-5127 /51251 5118 Fax 3523-2472
E-Mail: gapfisantarem pa gov.br —
Site: www. santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
DAS 203.01 Chefe do NTLC o! R$ 3.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTC 0! R$ 3.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTCF oi R$ 3.000,00
DAS 203.02 Técnico de Controle Interno 13 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Secretário(a) do(a) Prefeito(a) 03 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Secretário(a) do(a) Vice-Prefeito(a) 01 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Chefe de Divisão 75 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Técnico de Engenharia 10 R$ 2.500,09
DAS 203.03 Secretário(a) de Gabinete 20 R$ 1.500,00
DAS 203.03 Chefe de Seção Ho R$ 1.500,00
IV — Categoria Funcional de Assessoramento Intermediária:
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 204.01 Assessor de Gab. do(a) Prefeito(a) 03 R$2.000,00
DAS 204.01 Assessor de Gab. do(a) Vice-Prefeito(a) 01 R$ 2.000,00
DAS 204.02 Assessor Comunitário 20 R$ 1.200,00
DAS 204.03 Assessor Comunitário II 40 R$ 900,00
Art 2º - A alínea “d”, do inciso L do artigo 4º, da Lei Municipal nº 18.238, de 09 de dezembro de
2008, alterada pelas Leis Municipais nº” 18.407, de 16 de junho de 2010, 19.135, de 17 de dezembro
de 2012 e 19.672. de 09 de março de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:
Em a inneatsovesens erovaneaanzococasanadnonratinicicocccaantcaasonsas
O) psmsios nec cotasatovespenoo ro r=eoemmsiossaatoa
d) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo — SEMDETUR.
Art 3º - As alíneas “a” e “e”, inciso 1, do artigo 4º da Lei Municipal nº 18.515, de 14 de dezembro de
2010, alterada pelas Leis Municipais nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012 e 19.672, de 09 de
março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo - SEMDETUR;
e) (Revogado);
Art. 4º - A alínea
“e”, do inciso 1, do artigo 6º da Lei Municipal nº 19.689, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Aw. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Veino- Cep: ES030-250 - SantanémiPará
Fones: 2101-5127 | 5125/5118 Fax 3523-2472
E-Mail: — q80. LE
Sxe www santarem.pa.gov.be
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo — SEMDETUR;
Art, 5º - O inciso II, do artigo 19, e o inciso IN do artigo 22, da Lei Municipal nº 19.882, de 12 de
novembro de 2015. passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 19....
H - Ota). representante da “Secretaria Municipal “de “Planejamento, “Desenvolvimento e
Turismo — SEMDETUR.
Pp + AE
H - O! um) “representante da “Secretaria Mamnicipal de Planejamento. “Desenvolvimento e
Turismo — SEMDETUR.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações e alterações que se fizerem
necessárias nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual.
Amt. 7º - Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do
primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 01 de fevereiro de 2016.
ALEXANDRE VASCONCELOS WANGHON
de Santarém
Aw. Dr. Anysio Chaves, 853 — Agrogoro Velho- Cep: 68030-290 - Santarém Pará
Fones: 2101-5127 | 5125/5118 Fax 3523-2472
E-mar caoflsantacem pa, qeu be -
Sar we santarem pa gue dr
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras, €
Senhores Vereadores.
A reforma administrativa preconizada no Projeto de Lei em anexo tem como objetivo adequar a
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal ao momento de dificuldade na gestão política
pelo qual todos estamos atravessando,
Assim como a grande maioria dos municípios brasileiros. Santarém ainda é bastante dependente dos
repasses constitucionais para a sustentação da máquina administrativa. As alterações promovidas na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, que vigoraram a partir de 01 de janeiro de 2013,
foram suficientes para colocar o Município no trilho da normalidade perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal. No entanto, no ano de 2015, como é do conhecimento de todos, as receitas
da União c dos Estados sofreram decréscimo, face a crise que se instalou no país, que tem freado os
investimentos das empresas c o consumo da população, com reflexos negativos diretos na
arrecadação de impostos.
A proposta do Projeto de Lei cm anexo prevê a fusão da Secretaria Municipal de Planejamento
(SEMPLAN) com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo (SEMDETUR).
Prevê também a extinção da Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico (CSAN), cujas funções
serão absorvidas pelo Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais (NGO), da Coordenadoria
Municipal de Integração e Desenvolvimento Regional e de Apoio à Criação do Estado do Tapajós
(CIRTapajós). cujas funções serão absorvidas pelo Gabinete do Prefeito, através da Assessoria de
Politicas de Integração Regional e de Apoio à Criação do Estado do Tapajós: Instituto Municipal de
Estudos de Linguas Estrangeiras, ligado à Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições serão
absorvidas por uma Assessoria de Estudos de Línguas Estrangeiras.
Além dessa redução nos órgãos administrativos municipais, serão extintos três cargos de Secretários
Adjuntos, existentes atualmente em cinco secretarias, que são: SEMINFRA, SEMAP e SEMTRAS,
permanecendo os Adjuntos da SEMED e SEMSA.
Com as fusões c extinções programadas, serão reduzidos, também, os cargos de assessoramento,
como o Núcleo de Administração e Finanças (NAF), secretários de gabinete, chefes de divisões e
Av, Dr. Anysio Chaves, 453 - Aeroporto Velho- Cep: 68030-290 - SantarémiPará
Eco fist dot omiilloe 3523-2472
Emar
E NINE SERIO DO. gor br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
chefes de seções, das secretarias unificadas e das coordenadorias extintas. Com isso, estamos
reduzindo os cargos de DAS em 10%(dez por cento), do quantitativo autorizado em lei.
Acreditamos que a proposta apresentada deverá contribuir significativamente para a redução dos
gastos com pessoal e com a manutenção da máquina administrativa, sem maiores prejuízos na
eficiência dos serviços prestados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém. 01 de fevereiro de 2016.
ALEXANDRE ASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Av Dr. Arysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho- Ces: 68090-290 - SantarémiPará
Fones: 2101-8127 / 5126 / 5118 Fax. 3823-2672
E-Mail: gacfBanatarem. pa gor be — gap omaZMgmai com
Site: www santarem pa.gov. be

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