PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a) santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CARLOS
AUGUSTO CARIDE JUNIOR, CPF Nº
226.294.948-45.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua WE-03, nº 130, Alter do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua We-03, medindo 35,27 metros; a Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo
27,25 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 36,83 metros; e a Oeste, com Área
de Patrimônio Municipal, medindo 26,64 metros, com uma área total 965,34m?”, em favor de
CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR, CPF nº 226.294.948-45, Processo
Administrativo nº 1372/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 06 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.06 15:54:53 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(? santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipala CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR, CPF nº 226.294 .948-45.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR, CPF nº 226.294.948-45,
mediante Processo Administrativo de nº 1372/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua WE-03, nº 130, Alter
do Chão. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua We-03, medindo 35,27 metros; a
Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 27,25 metros; ao Sul, com Área de Patrimônio
Municipal, medindo 36,83 metros; e a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 26,64
metros, com uma área total 965,34m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CARLOS AUGUSTO CARIDE
JUNIOR, CPF nº 226.294.948-45. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de formadigital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.06 15:55:19 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém