PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía) santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMINIO NESTA CIDADE A NESINALDO
MOURA SILVA, CPF Nº 338.724.572-68
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Uirapuru, nº 41, entre Travessa Caranã e Travessa Sapupema,
Bairro Floresta, Zona Central (a 10,91 metros da Travessa Sapupema). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Rua Uirapuru, medindo 10,56 metros; a Oeste, com Keila Mota da Silva,
medindo 17,14 metros; ao Norte, com Enoque Colaço Lima, medindo 10,40 metros; e a Leste, com
Regina Maria Sarmento Esteves e Raimunda Pereira Rego, medindo 18,90 metros, com uma área
total 187,66m?”, em favor de NESINALDO MOURA SILVA, CPF nº 338.724.572-68,
Processo Administrativo nº 1130/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 06 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603 291 ue: 2024.03.06 15:58:39
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a NESINALDO MOURA SILVA, CPF nº 338.724.572-68.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NESINALDO MOURA SILVA, CPF nº 338.724.572-68, mediante
Processo Administrativo de nº 1130/2023-SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Uirapuru, nº 41, entre Travessa
Caranã e Travessa Sapupema, Bairro Floresta, Zona Central (a 10,91 metros da Travessa Sapupema).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Uirapuru, medindo 10,56 metros; a Oeste, com
Keila Mota da Silva, medindo 17,14 metros; ao Norte, com Enoque Colaço Lima, medindo 10,40
metros; e a Leste, com Regina Maria Sarmento Esteves e Raimunda Pereira Rego, medindo 18,90
metros, com uma área total 187,66m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NESINALDO MOURA SILVA, CPF
nº 338.724.572-68. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.06 15:59:04 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém