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materia nº 58/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2778

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-04 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 058/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 001/2016 DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL. SANCIONADO COMO LEI N° 20.056/2016 DE 04 DE JULHO DE 2016.
2016-07-04 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 001/2016 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 20.056/2017 DE 04 DE JULHO DE 2016.
2016-02-02 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 1/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr Anysso Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290Samaréro PA.
PROJETO DE LEI Nº 12016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
ONEROSA DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso
onerosa dos espaços públicos denominados boxes/congêneres localizados nos
mercados municipais ou outros bens públicos de propriedade do Município.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá realizar processo licitatório para a seleção
dos ocupantes dos espaços públicos denominados boxes/congêneres localizados
nos mercados municipais, até o ano de 2025.
& 2º A Lei que dispuser sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo definirá
qual a Unidade Administrativa será a responsável pela administração dos
boxes/congêneres localizados nos mercados municipais e dos outros bens públicos
de propriedade do Município;
5 3º Na ausência de Lei definindo qual a Unidade Administrativa responsável pela
administração dos boxes/congêneres localizados nos mercados municipais e dos
outros bens públicos de propriedade do Município, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fazê-lo por Decreto.
S 4º Até a realização da licitação no prazo fixado no $ 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de contrato de autorização de uso oneroso de espaço
público para fins comercial, a título precário.
Art. 2º O espaço será dividido em boxes com destinação para o comércio.
Art. 3º O prazo da permissão será de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por uma única
vez, por igual periodo, se houver interesse das partes.
Art. 4º O espaço público/Box não poderá ser vendido, cedido, transferido, locado,
permutado, ou emprestado a terceiros, no todo ou em parte.
Parágrafo Único. Ressalva-se, em caso de falecimento do concessionário, em
sendo o cônjuge ou descendente, que exerçam atividade em colaboração com q
concessionário, a possibilidade de, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, habilitar-
se junto ao Município para continuidade da atividade e consequente transferência da
titularidade do concessionário.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
883 Velho - CEP: 68.030-29WSantarém-PA.
Art. 5º A seleção dos concessionários será feita mediante processo licitatório na
modalidade concorrência do tipo melhor oferta financeira.
5 1º Para se habilitar na licitação, o interessado deverá preencher os requisitos
exigidos pelas Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95, aplicáveis ao regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, bem como nos termos do edital a ser
publicado pela administração municipal.
$ 2º Os boxes serão individualizados para fins de licitação.
$ 3º A dimensão, localização, distribuição, numeração e ramo de atividade dos
espaços comerciais serão determinados pelo Poder Executivo em edital,
estabelecendo o melhor uso dos boxes, a fim de determinar o mix de uso para o
ambiente.
$ 4º O regulamento geral contendo as normas da administração sobre o
funcionamento dos Mercados Públicos serão definidos por meio de Portaria emitida
pela Secretaria responsável pela administração dos mercados.
Art. 6º O início da atividade comercial pelo concessionário ficará condicionado à
assinatura do contrato junto ao poder concedente e obtenção das licenças de
reforma e funcionamento nos órgãos competentes.
Art. 7º Ao concessionário caberá a responsabilidade pelo pagamento dos impostos,
luz e água, bem como a administração e manutenção do imóvel, revertendo a
administração do Município se, em qualquer tempo, cessar seu uso para finalidade
contratada ou for rescindido o contrato.
Art. 8º Todo concessionário é obrigado a ter o Alvará de Funcionamento anual em
nome do concessionário, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob
pena de rescisão do contrato de concessão.
Art. 9º O não pagamento do preço público por seis 06 (seis) meses consecutivos ou
06 (seis) meses altemados e o não pagamento dos impostos e taxas que recairem
sobre o imóvel, ensejará o cancelamento do contrato de concessão e a imediata
inscrição do débito na Divida Ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito de Santa 5 de janéiro dg 2016.
ALEXANDRE ASCONCELOS WANGHON
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. De. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-2WW'Santarém-P A.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido por todos, a legislação obriga que a cessão para uso
particular de um bem público deve ser precedida de licitação, inclusive a Lei nº
8.987/95 regulamenta a concessão/permissão.
Ocorre que os mercados públicos do Município, nunca se submeteram ao
processo licitatório, razão pela o Ministério Público, órgão responsável pela
fiscalização da aplicação das leis, passou a exigir que se faça processo licitatório
para os boxes das feiras e mercados públicos do Município.
Entretanto, se fosse aberto processo licitatório nesse momento, muitos dos
atuais ocupantes poderiam não sagrar-se vencedores, ocasionando a perda de
renda e o sustento da família.
Diante de tal situação, atendendo pedido do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e principalmente da Associação dos Comerciantes dos Mercados, o
Ministério público firmou um Termo de Ajuste de Conduta — TAC, com os signatários
acima relacionados, estabelecendo o prazo de 10 (dez) anos para que seja realizado
o processo licitatório, oportunizando assim aos comerciantes que lá trabalham a
oportunidade de se prepararem financeiramente para concorrerem a licitação.
Nesse sentido, atendendo uma das obrigações do Termo de Ajuste de
conduta, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação, contando com o
apoio dos ilustres pares dessa Casa legislativa para a aprovação do mesmo.

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