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materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DA COMUNIDADE DE SÃO RAIMUNDO DA PALESTINA - AMPACRESARP.
native_id2779

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-16 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS-2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 53/2016, À 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-02-03 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO a
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
la Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARA
PROJETO DE LEI Nº, /2016, DE DE FEVEREIRO DE 2016.
Autor: Ver. Marcilio Cunha - PMN
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
MORADORES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DA
COMUNIDADE DE SÃO RAIMUNDO DA PALESTINA -
AMPACRESARP
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DA
COMUNIDADE DE SÃO RAIMUNDO DA PALESTINA - AMPACRESARP, fundada em 16
de outubro de 2004, com sede e foro jurídico na própria comunidade - município de
Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário,
cujo objetivo impar , é atender os moradores da localidade com assistência social,
educacional, cultural e filantrópica. Esta localizada na Comunidade de São Raimundo da
Palestina, Planalto inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNP] com o número
- 08.943.1894/0001-70, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
fevereiro de 2016.
s
MARCILIO M. CUNHA
Vereador - PMN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001. | :
JUSTIFICATIVA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DA
COMUNIDADE DE SÃO RAIMUNDO DA PALESTINA - AMPACRESARP, é uma entidade
de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação político-
partidária; com sua finalidade constituída legalmente para desenvolver atividades
socioeconômica, filantrópicas, assistencial, educacional e cultural, para atendimento aos
seus associados e moradores da comunidade de São Raimundo da Palestina (Município
de Santarém(Pa)), defender os interesses de todos na busca de soluções para os
problemas existentes em todos os sentidos, tanto individual como coletivo, para
atendimento ao bem estar de todos.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém — Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A AMPACRESARP muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios
cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa
municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
fevereiro de 2016.
Ed AP.
A ! SSL
AM Sono PO si
MARCILIO MACHADO CUNHA
Vereador - PMN

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