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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE S
Avenida Dr. Anysio Chaves. 1001.
CEP 68 030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO C =P B
INDICAÇÃO Nº. 00412016.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
SOLICITANDO A OBRIGATORIEDADE DO USO DO
REGISTRO DO PUBLICITÁRIO NA PROPAGANDA,
SEJA ELA IMPRESA FALADA OU ESCRITA, TV
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, após o
parecer favorável do douto plenário desta Casa de leis, indica como sugestão
ao Executivo Municipal, estendido a todas as secretarias e coordenadores do
municipio, que seja obrigatório o uso do registro do publicitário na propaganda,
seja através de mídia visual, falada, escrita, TV, Outdoor, etc..., visando
oferecer mais transparências nas ações da administração municipal.
JUSTIFICATIVA - À atividade e a profissão do publicitário são regulamentadas
pela Lei 4680, de 18/06/1965, transcrita no diário oficial da União de
22/06/1965. Nesta lei, podemos destacar alguns aspectos:
a) - Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de
difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante
identificado.
b) - Cartazes, faixas, galhardetes, prospectos, carros de som, anúncios,
letreiros, mala direta, automóveis com propaganda, camisetas e brindes,
ou qualquer outro meio de divulgação visual, auditiva ou audio-visual.
Somente firmas registradas podem fazer publicidade e tendo publicitários
responsáveis para fazer publicidade. Quem não se enquadra na lei e faz
serviços de publicidade está exercendo ilegalmente a profissão e isto é crime.
Esta proposta visa manter a dignidade profissional do publicitário, e garantir
seus direitos.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de
fevereiro de 2016.
Pos
Vereador - PSB
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