PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SÁVIO LIMA
REBELO, CPF Nº 008.214.922-41.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Antônia Barroso s/n, esquina com a Rua A, Bairro Vigia, Zona
Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Antônia Barroso, medindo 9,90 metros; ao
Sul, com Rua A, medindo 30,18 metros; a Oeste, com Rafael da Costa Gama, medindo 10,20 metros;
ao Norte, com Odineide Bentes Teixeira, medindo 29,64 metros, com uma área total de 300,32m””,
em favor de SÁVIO LIMA REBELO, CPF nº 008.214.922-41, Processo Administrativo nº
1579/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 11 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA unicoMo AGUDA
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.11 14:36:27 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº. /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SÁVIO LIMA REBELO, CPF nº 008.214.922-41.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SÁVIO LIMA REBELO, CPF nº 008.214.922-41, mediante
Processo Administrativo de nº 1370/2020-SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Antônia Barroso s/n,
esquina com a Rua A, Bairro Vigia, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv.
Antônia Barroso, medindo 9,90 metros; ao Sul, com Rua A, medindo 30,18 metros; a Oeste, com
Rafael da Costa Gama, medindo 10,20 metros; ao Norte, com Odineide Bentes Teixeira, medindo
29,64 metros, com uma área total de 300,32m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SÁVIO LIMA REBELO, CPF nº
008.214.922-41. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.11 14:36:46 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém