PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A AFONSO GOMES
ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA
BATISTA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Anisio Farias, nº 96, próximo a Avenida Maracanã, Bairro Maracanã
|, Zona Oeste (a 153,00 metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Rua Anisio Farias, medindo 12,21 metros; a Leste, com João Paulo Lima Dutra, medindo 32,27
metros; ao Sul, com Cristy Ane Fonseca Soares, medindo 12,10 metros; e a Oeste, com Afonso
Gomes Arantes Filho, medindo 32,29 metros, com uma área total de 392,26m”, em favor de
AFONSO GOMES ARANTES FILHO, CPF nº 957.686.291-49 e MARCELA CRISTINA
BATISTA DOS SANTOS ARANTES, CPF nº 863.556.862-15, Processo Administrativo
nº 0467/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 15 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SI LVA:2825660329 1 Dados: 2024.03.15 10:22:45 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a AFONSO GOMES ARANTES FILHO e MARCELA CRISTINA
BATISTA DOS SANTOS ARANTES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por AFONSO GOMES ARANTES FILHO, CPF nº 957.686.291-49 e
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES, CPF nº 863.556.862-15,
mediante Processo Administrativo de nº 0467/2022-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Anisio Farias, nº 96, próximo
a Avenida Maracanã, Bairro Maracanã |, Zona Oeste (a 153,00 metros da Avenida Maracanã).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Anisio Farias, medindo 12,21 metros; a Leste,
com João Paulo Lima Dutra, medindo 32,27 metros; ao Sul, com Cristy Ane Fonseca Soares,
medindo 12,10 metros; e a Oeste, com Afonso Gomes Arantes Filho, medindo 32,29 metros, com
uma área total de 392,26m””. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a AFONSO GOMES ARANTES FILHO e
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.15 10:23:15 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém