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materia nº 79/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE NOVA VISTA DO ITUQUI - ARQNOVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2802

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-13 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 003/2016 REFERENTE AO PROCESSO Nº 79/2016 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ELVIRA. SANCIONADO COMO LEI N° 19.996/2016 DE 13 DE ABRIL DE 2016.
2016-04-13 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 79/2017 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SANCIONADO COMO LEI MUNICIPAL Nº 19.996/2016 DE 13 DE ABRIL DE 2016.
2016-02-15 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU AO PREFEITO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO N° 79/2017 PARA A DEVIDA SANÇÃO.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. -
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEI ORA ANA ELVIRA DE NÇA ALHO - PT
PROJETO DE LEINº 12016.
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE
PÚBLICA para o município de Santarém a
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE NOVA
VISTA DO ITUQUI - ARQNOVI e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou
a seguinte proposta de Lei: í
Art 1º - Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE NOVA VISTA DO ITUQUI-
ARQNOMI. A Associação ARQNOV! é sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 04 de setembro de
2004, CNPJ nº 19.939,960/0001-40, com sede e foro na Comunidade Nova Vista do Ituqui, neste
município, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santarém e no
Livro de Cadastro Geral do Ministério da Cultura - Fundação Cultural Palmares, sob o nº 004, registro nº
310, fl. 17.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Benedito Magalhães, 15 de fevereiro de 2016.
ANA HO
Vereadora -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE NOVA VISTA
DO ITUQUI-ARQNOVI é sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 04 de setembro de 2004, CNPJ
nº 19.939.960/0001-40, com sede e foro na Comunidade Nova Vista do Itugui, neste municipio, Estado do
Pará.
a
associados e a Comunidade de Nova Vista do Ituqui, na defesa de interesses coletivos e visando sempre
a obtenção de melhorias nas condições de vida dos comunitários. Além de zelar pelas áreas de moradia e
de trabalho de cada sócio, mesmo em caso de ausência, a ARQNOVI preserva e conserva de forma
junto às entidades públicas e privadas, visando promover uma melhor educação, saúde de qualidade
cultura, esporte e lazer.
Visando dar continuidade a todas essas iniciativas e criar condições legais para aumentar as
possibilidades da ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE NOVA
VISTA DO ITUQUI-ARQNOVI efetivar parcerias que potencializem suas capacidades realizadoras, é
imprescindível que o Município a reconheça como de Ulilidade Pública. Para não deixar dúvidas de sua
legalidade e legitimidade disponibilizamos, em anexo as seguintes cópias: do CNPJ, do Estatuto, da Ata
de Fundação e de Posse da Associação, da Certidão de Auto-Reconhecimento do Ministério da
Cuitura/Fundação Cultural Palmares, do Alvará, das Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica —
inativa 2013 / 2014.
Esta Vereadora, assim, submete a esta Casa de Leis, esperando ver atendida esta
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 15 de fevereiro de 2016.

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