Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aw. Dr. Anysio , 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
DO UIZ AL T CRUZ- PP
INDICAÇÃO Nº. (0)! /2016.
Senhor Presidente,
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de
disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais
de caixas eletrônicos.
A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador abaixo assinado fazendo uso das
prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Poder representativo do
povo de Santarém, solicita diante dos Diretores Regionais (Gerentes) das Agências Bancárias que
atuam em Santarém a seguinte proposta de sugestão:
a) Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nas
agências bancárias, através de cabina blindada com permanência ininterrupta de
vigilante, junto a terminais de caixas eletrônicos, localizados no interior do
estabelecimento, no período em que há disponibilidade para o público realizar suas
transações financeiras.
b) A obrigatoriedade em manter serviço de segurança privada, inclui o período noturno,
finais de semana e feriados.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores vereadores, 3 proposta em comento visa preservar a integridade física dos
usuários e/ou correntistas que se utilizam dos serviços ofertados pelos bancos, bem como, proteger
seus bens.
O serviço de segurança prestado através de vigilante nos bancos, somente funciona quando há
expediente interno, demonstrando a fragilidade do serviço. Atualmente, o serviço de vigilância é
voltado para a segurança dos funcionários que trabalham no interior do banco.
Os vigilantes somente permanecem na instituição bancária até o fim do horário de expediente dos
funcionários. E, após este horário, os caixas eletrônicos estão desprovidos de segurança, e os
consumidores que se utilizam das máquinas, ficam desprotegidos e vulneráveis aos crimes hoje tão
comuns, praticados nas saídas dé banco.
A Lei Federal 7,102/83 dispõe sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros,
estabelecendo em seu art. 2º e incisos, categorias de itens de segurança obrigatórios, como Vigilantes
e alarmes. E pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
! - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos
Hl- artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo a
ou captura; e sua perseguição, identificação
+ cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente
: no: "quanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. -
Constatamos que, os bancos de nossa cidade, não estão atendendo ao disposto no inciso terceiro do
artigo segundo da referida lei federal. Há, portanto, defeito na prestação de serviço, referente à
segurança dos consumidores que se utilizam dos caixas eletrônicos, após o fechamento do
expediente interno. O código de defesa do consumidor dispõe em seu art. 6º, inciso |, que é direito
básico do consumidor a “proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos”.
O código de defesa do consumidor também responsabiliza os bancos € instituições financeiras, pelo
fornecimento defeituoso de seus serviços em seu art. 14; “O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
$ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece 3 segurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
|- o modo de seu fornecimento.”
A matéria contida nesta proposta, não entra em conflito com a lei federal nº 7.102/83. No âmbito da
União, os sistemas de segurariça bancários são atualmente fiscalizados e aprovados pela Polícia
Federal, odor raio Ancora ag mm
Menciondado-sa Posrro que perspes lei, prospo cria qualquer ônus e /ou despesa para o Município.
Referida proposta, vem tutelar a integridade física e os bens das pessoas que se utilizam dos serviços
bancários, assim como as cidades de Natal(RS), Fortaleza(CE), Belo Horizonte(MG), Cuiabá(MT),
Manaus(AM), Belém(PA) já fizeram aprovando seus projetos de leis tratando do mesmo tema. Em
nossa Câmara também acompanhar temas que diz respeito à segurança pública, no sentido de se
propor maior tranquilidade a população.
Que desta decisão seja dado conhecimento as gerências de todas as Agências Bancarias de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2016.
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LUIZ ALBERTO DA CRUZ
' Vereador —- PP