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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0465/2022 - SEHAB.
native_id28132

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-04-01 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-25 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-03-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-25 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-03-19 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.416215-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Q)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMINIO NESTA CIDADE A AFONSO GOMES
ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA
BATISTA DOS SANTOS ARANTES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Anisio Farias, nº 27, próximo a Avenida Maracanã, Bairro
Maracanã |, Zona Oeste (a 122,47 metros da Avenida Maracanã). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Anisio Farias, medindo 9,95 metros; a Oeste, com Wellington da Costa Figueira,
medindo 33,49 metros; ao Norte, com Raimundo Ferreira de Oliveira, medindo 10,18 metros; e a
Leste, com Matheus Otoni Santos Martins, medindo 32,93 metros, com uma área total de 334,19m?',
em favor de AFONSO GOMES ARANTES FILHO, CPF nº 957.686.291-49 e MARCELA
CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES, CPF nº 863.556.862-15, Processo
Administrativo nº 0465/2022 - SEHAB.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.19 17:36:26 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a AFONSO GOMES ARANTES FILHO e MARCELA CRISTINA
BATISTA DOS SANTOS ARANTES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por AFONSO GOMES ARANTES FILHO, CPF nº 957.686.291-49 e
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES, CPF nº 863.556.862-15,
mediante Processo Administrativo de nº 0465/2022-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Anisio Farias, nº 27,
próximo a Avenida Maracanã, Bairro Maracaná |, Zona Oeste (a 122,47 metros da Avenida Maracanã).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Anisio Farias, medindo 9,95 metros; a Oeste,
com Wellington da Costa Figueira, medindo 33,49 metros; ao Norte, com Raimundo Ferreira de
Oliveira, medindo 10,18 metros; e a Leste, com Matheus Otoni Santos Martins, medindo 32,93
metros, com uma área total de 334,19m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a AFONSO GOMES ARANTES
FILHO e MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.03.19 17:36:51 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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