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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1407/2021 - SEHAB.
native_id28135

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-04-01 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-25 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-03-25 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-03-25 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-03-20 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.427146-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ía)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERDIAMA
PROPAGAÇÃO E CULTURA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Ipojucan, 980, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, bairro
Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Ipojucan,
medindo 51,22 metros; a Leste, com a Raimunda Maria das Graças Rodrigues de Oliveira, Gilson
Rodrigues de Oliveira e Jessica de Nazaré de Oliveira, medindo 45,52 metros; ao Sul,
com Jacson Braungratz, Samuel Maceio, Ary Navarro Santos Filho e Marcos Antônio Machado de
Aguiar, medindo 49,69 metros; e o Oeste, com Rua Osvaldo Cruz, medindo 42,39 metros, com uma
área total de 2.131,56m?”, em favor de VERDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ nº
23.043.714/0001-82, Processo Administrativo nº 1407/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 20 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 io 20240320 1tsdd4
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapítsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VERDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado em favor de VERDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ nº
23.043.714/0001-82, mediante Processo Administrativo de nº 1407/2021-SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua
Ipojucan, 980, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste. Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com a Rua Ipojucan, medindo 51,22 metros; a Leste, com a Raimunda
Maria das Graças Rodrigues de Oliveira, Gilson Rodrigues de Oliveira e Jessica de Nazaré de
Oliveira, medindo 45,52 metros; ao Sul, com Jacson Braungratz, Samuel Maceio, Ary Navarro Santos
Filho e Marcos Antônio Machado de Aguiar, medindo 49,69 metros; e o Oeste, com Rua Osvaldo
Cruz, medindo 42,39 metros, com uma área total de 2.131,56m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VERDIAMA
PROPAGAÇÃO E CULTURA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim,e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 20 de março de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados:2024.03.20 14:43:58 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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