Poder Legislativo ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
D OR RONAN LIBERAL |R - PMDB
PROJETO DE LEI Nº. 12016, DE DE FEVEREIRO DE 2016.
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas
ou que, embora concluídas, não estejam em condições de
atender à população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte
proposta de lei:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou as que,
embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções,
reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto
ou indireto da população, tais como:
!- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde,
1 - escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
Hl — restaurantes populares;
IV— rodovias e ferrovias.
Art. 2º Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em
funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código
de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das
autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.
Art. 3º Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem aquelas que,
embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes
motivos:
1—falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
W— falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
WI = falta de equipamentos imprescindiveis ao funcionamento da unidade.
Art, 4º A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativo.
Art. 5º O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercicio de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências) possa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativo que atenta contra os princípios da
administração público qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Vitl — inaugurar obra pública incompleta ou que não esteja em condições de atendimento à
população.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2016.
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RONAN LIBERAL JR.
Vereador — PMDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem como principal objetivo proibir a inauguração solene
de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas não tenham como atender ao fim a que
se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de
equipamentos necessários. Mais do que isso, almejamos que haja maior moralidade da
administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que
visam tão-somente a promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras
necessidades da população.
Infelizmente, é fato que há agentes políticos que realizam verdadeiras cerimônias festivas e
solenidades para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem
inauguradas, ou não estão a ponto de atender as finalidades que as originaram.
Para tanto, o projeto traz a conceituação de obras públicas e também delimita o que
consideramos incompletude ou não atendimento às suas finalidades. As obras seriam todas as
construções realizadas pelo poder público com o intuito de servir à população, tais como: escolas,
hospitais, prédios de atendimento à população. Tais obras devem atender aos requisitos previstos
no Código de obras e Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação
do Solo, além de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. À inobservância
dessas normas automaticamente classificaria a obra como incompleta.
Além disso, pretendemos inibir a inauguração de obras que, embora completas, ainda não estejam
em condições de atender ao fim para o qual foram planejadas, por subsistirem faltas graves que
impeçam seu uso pela população, tais como: falta de número minimo de profissionais, de matérias
de uso ordinário e de equipamentos afins ou situações similares. Tais solenidades provocam
expectativa das populações locais, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a
comunidade.
Para que surta efeito, elencamos a conduta dentre o rol de atos de improbidade administrativa, a
fim de que o agente político sofra as sanções decorrentes de sua conduta, inclusive a perda dos
direitos políticos, tal como preconiza o Art. 15, V da Constituição Federal. Por esses motivos,
solicitamos o apoio dos nobres Pares para que possamos transformar em lei essa necessária
vedação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2016.
RONAN LIBERAL JR.
Vereador - PMDB