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materia nº 116/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaPROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTO EM QUE ANIMAIS SEJAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2845

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS-2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 116/2016, À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-02-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNP) nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº 12016.
PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER EVENTO EM QUE
ANIMAIS SEJAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - É proibida a realização de eventos em que animais sejam
submetidos a maus tratos, sob a forma de esporte, arte, tradição ou qualquer
pretexto, como vaquejadas, brigas de galo, de pássaros e outros, em todo o
território do município de Santarém.
Art. 2º - A Prefeitura de Santarém ou qualquer outro órgão, público ou
privado, não autorizará a realização dos eventos previstos no Art 1º no
território de Santarém - Estado do Pará.
Art. 3º - Aos que violarem esta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) encerramento da atividade programada imediatamente, com
apreensão do recurso arrecadado, que será devolvido aos que
adquiriram ingressos com boa fé;
b) apreensão dos animais, que serão encaminhados a entidade pública
ou privada para destinação consentânea com a defesa da fauna;
c) aplicação de multas de R$ 5 000,00 (cinco mil reais) a R$ 50 000,00
(cinquenta mil reais), de acordo com a dimensão do evento proibido,
que serão repassadas ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 60
dias, definindo o órgão público encarregado de sua aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, em de fevereiro de 2016.
JUSTIFICATIVA
Santarém entra com essa Lei em vigor na conquistou de uma evolução
cultural quando proíbe a exploração e apresentação de animais em
espetáculos, porém precisa ir além. Deve também proibir torneios, como
vaquejadas, brigas de galo, de pássaros e outros, que representam
investimentos inúteis, que promovem a violência e representam fraturas,
ferimentos graves, estresse violento e mortes dos animais.
Essa prática é ainda claramente inconstitucional. Nesse sentido, a
Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou, há dois anos, com a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4.983, no Supremo Tribunal
Federal (STF), contra uma lei que “regulamenta” a atividade como prática
esportiva e cultural, em várias cidades brasileiras. O Procurador Geral da
República, acentua que a prática da vaquejada é inconstitucional,
desrespeitando o Art. 225 da Constituição Federal, além de seu parágrafo 1º
e inciso VII:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: (...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais à crueldade”.
Diz ainda, que “os maus tratos dos animais traduzem situação notória de
crueldade. A prática é inconstitucional, ainda que realizada em contexto
cultural”. Isso porque a “violência contra os animais de qualquer epécies
envolvidos en disputas e/ou eventos é inerente à prática. O fato de a lei
reduzir tal violência não torna a conduta aceitável, em face do texto
constitucional”. A PGR rejeita também o argumento de a atividade resultar
em algum ganho para a economia regional, “em face da necessidade de
respeito ao ambiente que permeia toda a atividade econômica (Art. 170, VI,
da Constituição)”.
O Supremo Tribunal Federal quando julgou caso semelhante, que visava
legalizar a “farra do boi” em Santa Catarina, decidiu que a “obrigação do
Estado de garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais (...) não
prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da
Constituição Federal, que veda prática que acabe por submeter os animais à
crueldade”.
Daí a importância da presente lei seja devidamente estabelecida em nossa
municipalidade para coibir todos os tipos de violência contra os animais em
eventos ou em quaisquer ações culturais e afins.
Sala das sessões, em defevereiro de 2016.
Ney Santana
Vereador PSDB

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