PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. DE 2015, DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à
prática de maus tratos aos animais e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO USO DE REGIMENTAL, FAZ SABER QUE
APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI.
Art. 1º - Toda prática que implique crueldade aos animais será punida, no âmbito do
Municipio de Santarém — Estado do Pará, nos termos desta lei, sem prejuízo da
legislação correlata.
Art. 2º - Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em
abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos,
domésticos e domesticados.
Art. 3º- Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional,
que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecido nos incisos abaixo:
| - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
Il - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie
e água;
ll - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes,
tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a
Lei maior do Pais, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano
físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que
não se alcançariam senão sob coerção:
VI - castigá-los, fisica ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VI - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes:
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-
tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer
com esta competência.
Art. 4º) Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao
Reino Animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
| - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
Il - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
Hl - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Art 5º - São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de
função pública, civil ou militar. e toda organização social ou empresa, com ou sem fins
Art 6º - À prática dos atos de crueldade aos animais a que se refere esta lei
| - reclamação do ofendido (qualquer cidadão);
W - ato ou oficio de autoridade competente,
IH - comunicado de organizações não-governamentais de defesa dos animais
ou do meio ambiente;
IV — representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Art. 7º - À denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, via Internet ou fac-
$1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou
ato que caracterize crueldade, seguida da identificação de quem faz a denúncia,
garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.
$ 2º - Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder
Executivo promover a instauração do processo administrativo devido para apuração €
Art. 8º - Aqueles que praticarem atos de crueldade aos animais previstos nesta
lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| - advertência;
ll - multa de 1.000 (um mil) Reais ;
IH - multa de 3.000 (três mil) Reais , em caso de reincidência;
$ 1º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes
quando for verificado que, em razão do tamanho da agressão.
52º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente
quando couber.
Art. 9º - À denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº,
9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em qualquer delegacia de
polícia, devendo a mesma ser encaminhada à delegacia especializada,
posteriormente.
Art. 10 - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de outubro
de 2015 /
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-P,
JUSTIFICATIVA
Compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.
Como se vê, o projeto está em consonância com os ditames
constitucionais à medida que pretende instituir penalidades para as hipóteses de atos
É importante destacar que as disposições existentes nesta proposição não
contrário, as complementam e contribuem para o município possam atuar e agir de
forma direta sobre a referida e séria questão pública.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em
de outubro de 2015