PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí:santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMINIO NESTA CIDADE A EVANDRO
AGUIAR AZEVEDO E RENATA CAROLINE
MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Tv. 02 de Junho, nº 336, entre a Rua Silvério Sirotheau e Av. Rui
Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte (a 41,42 metros da Rua Silvério Sirotheau). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Tv. 02 de Junho, medindo 9,93 metros; ao Sul, com Samuel Gato
Marinho, medindo 50,03 metros; a Oeste, com Antônio Tomas Corrêa, medindo 9,72 metros; ao
Norte, com Antônio Robemar de Jesus Silva, Juvelia de Almeida Lopes e João Oneth de Araújo
Evangelista, medindo 49,72 metros, com uma área total de 489,67m?”, em favor de EVANDRO
AGUIAR AZEVEDO, CPF nº 611.927.402-20 e RENATA CAROLINE MOREIRA DA
SILVA AZEVEDO, CPF nº 019.637.253-44, Processo Administrativo nº 1073/2022 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 10 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.10 12:25:28 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíi)santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EVANDRO AGUIAR AZEVEDO e RENATA CAROLINE MOREIRA DA
SILVA AZEVEDO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EVANDRO AGUIAR AZEVEDO, CPF nº 611.927.402-20 e
RENATA CAROLINE MOREIRA DA SILVA AZEVEDO, CPF nº 019.637.253-44,
mediante Processo Administrativo de nº 1073/2022-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Tv. 02 de Junho, nº 336, entre a
Rua Silvério Sirotheau e Av. Rui Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte (a 41,42 metros da Rua Silvério
Sirotheau). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. 02 de junho, medindo 9,93 metros;
ao Sul, com Samuel Gato Marinho, medindo 50,03 metros; a Oeste, com Antônio Tomas Corrêa,
medindo 9,72 metros; ao Norte, com Antônio Robemar de Jesus Silva, Juvelia de Almeida Lopes e
João Oneth de Araújo Evangelista, medindo 49,72 metros, com uma área total de 489,67m?”...
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço por AGUIAR AZEVEDO e RENATA CAROLINE MOREIRA DA SILVA
AZEVEDO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Odor 2024.04.10 12:25:57
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém