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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A E. C. AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL - EIRELI. PROCESSO ADMINISTRATIVO.: N° 0920/2024 - SEHAB.
native_id28493

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-06-13 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-15 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-15 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-15 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-12 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.438325-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Q)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMINIO NESTA CIDADE A E. C. AGUIAR
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL — EIRELI.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Av. Borges Leal, 3415, esquina com a Tv. Antonio Justa, Bairro Caranazal,
Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Av. Borges Leal, medindo 14,40
metros; a Leste, com Raimundo de Aguiar Lima, medindo 26,89 metros; ao Sul, com Iracildo Bentes
Rego, medindo 14,69 metros; e a Oeste com Tv. Antonio Justa, medindo 26,83 metros, com uma área
total de 390,77m?”, em favor de E. C. AGUIAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL — EIRELI,
CNPJ nº 83.582.221/0001-42, Processo Administrativo nº 0920/2024 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 10 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.10 12:59:02 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí);santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a E. C. AGUIAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL — EIRELI.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por E. C. AGUIAR COMERCIO DE COMBUSTÍVEL — EIRELI, CNPJ
nº 83.582.221/0001-42, mediante Processo Administrativo de nº 0920/2022-SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Av. Borges Leal, 3415, esquina com a Tv. Antonio Justa, Bairro Caranazal, Zona Norte. Limitando￾se: ao Norte, para onde faz frente, com a Av. Borges Leal, medindo 14,40 metros; a Leste, com
Raimundo de Aguiar Lima, medindo, medindo 26,89 metros; ao Sul, com lracildo Bentes Rego,
medindo 14,69 metros; e a Oeste com Tv. Antonio Justa, medindo 26,83 metros, com uma área total
de 390,77m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a E. C. AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL —
EIRELI. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.10 12:59:28 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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