PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERA LÚCIA
SILVA DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Boa Esperança, 355, entre Travessa Cambuquira e Rua Quixadá,
Bairro Esperança, Zona Central (a 22,80 metros da Travessa Cambuquira). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Rua Boa Esperança, medindo 9,33 metros; a Oeste, com Maria Cardoso Serrão
e Francisco Chagas, medindo 32,57 metros; ao Norte, com Izabel Fernandes da Silva, medindo 8,87
metros; e a Leste, com José Sarmento Sousa, por 2 linhas: A 1º no sentido N-S medindo 14,08
metros e a 2º levemente inclinada no mesmo sentido, medindo 18,44 metros, com uma área total de
300,24m?””, em favor de VERA LÚCIA SILVA DE SOUSA, CPF nº 388.195.382-53, Processo
Administrativo nº 0251/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 11 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.11 13:08:19 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VERA LUCIA SILVA DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VERA LÚCIA SILVA DE SOUSA, CPF nº 388.195.382-53,
mediante Processo Administrativo de nº 0251/2023-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Boa Esperança, 353, entre
Travessa Cambuquira e Rua Quixadá, Bairro Esperança, Zona Central, (a 22,80 metros da Travessa
Cambuquira). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Boa Esperança, medindo 9,33
metros; a Oeste, com Maria Cardoso Serrão e Francisco Chagas, medindo 32,57 metros; ao Norte,
com Izabel Fernandes da Silva, medindo 8,87 metros; e a Leste, com José Sarmento Sousa, por 2
linhas. A 1º no sentido N-S medindo 14,08 metros e a 2º levemente inclinada no mesmo sentido,
medindo 18,44 metros, com uma área total de 300,24m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VERA LÚCIA
SILVA DE SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.11 13:11:33 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém