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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1628/2022 - SEHAB.
native_id28497

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-15 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-15 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-15 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-10 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIA
JANAINA NOGUEIRA DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Boa Esperança, 124, entre Rua Piquiatuba e Avenida Santarém￾Cuiabá, Bairro Esperança, Zona Central (a 66,83 metros da Rua Piquiatuba). Limitando-se: ao Norte,
para onde faz frente, com Rua Boa Esperança, medindo 5,00 metros; a Leste, com Alexandre Pinto
Cardoso, medindo 30,09 metros; ao Sul, com Vizia Carvalho Pinheiro, medindo 4,56 metros; e a
Oeste, com Raimundo Wanderley Laurido da Mota, medindo 29,82 metros, com uma área total de
142,63m”, em favor de ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA, CPF nº
705.927.162-79, Processo Administrativo de nº 1628/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 11 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.11 12:37:55 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA, CPF nº
705.927.162-79, mediante Processo Administrativo de nº 1628/2022-SEHAB, para.
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situada na “Rua Boa
Esperança, 124, entre Rua Piquiatuba e Avenida Santarém-Cuiabá, Bairro Esperança, Zona Central (a
66,83 metros da Rua Piquiatuba). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Boa
Esperança, medindo 5,00 metros; a Leste, com Alexandre Pinto Cardoso, medindo 30,09 metros; ao
Sul, com Vizia Carvalho Pinheiro, medindo 4,56 metros; e a Oeste, com Raimundo Wanderley
Laurido da Mota, medindo 29,82 metros, com uma área total de 142,63m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.11 12:38:21 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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