br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A KLEVERSON AZEVEDO LIMA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0531/2022-SEHAB.
native_id28498

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-04-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-15 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-15 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-15 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-10 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMINIO NESTA CIDADE A KLEVERSON
AZEVEDO LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Dom Thiago Ryan, nº 44, entre Av. Tomé de Souza e Beco da Paz,
Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 36,29 metros do Beco da Paz). Limitando-se: ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Dom Tiago Ryan, medindo 19,33 metros; a Leste, com Ronilson Pinheiro
Silva, Maria Natalicia Queiroz Farias e Mirasselva Gomes dos Santos, medindo 29,63 metros; ao Sul,
com 3 linhas: a 1º linha, sentido O-L, medindo 5,41 metros; a 2º linha, sentido N-S, medindo 9,89
metros ambas com Rosineia Castro Tavares; a 3º linha com Raimundo Nonato dos Santos
Amazonas, sentido O-L, medindo 14,41 metros; e a Oeste, com Cleidiane Rodrigues da Silva e
Luzemira Pinheiro Silva, medindo 19,73 metros, com uma área total de 525,45m?”, em favor de
KLEVERSON AZEVEDO LIMA, CPF nº 827.651.382-49, Processo Administrativo de nº
0531/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 11 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FrancIsCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.11 12:40:11 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a KLEVERSON AZEVEDO LIMA,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por KLEVERSON AZEVEDO LIMA, CPF nº 827.651.382-49,
mediante Processo Administrativo de nº 0531/2022-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Dom Thiago Ryan, nº 44, entre
Av. Tomé de Souza e Beco da Paz, Bairro Santarenzinho, Zona Oeste (a 36,29 metros do Beco da
Paz). Limitando-se: ao Norte, para ondefaz frente, com Rua Dom Tiago Ryan, medindo 19,33 metros;
a Leste, com Ronilson Pinheiro Silva, Maria Natalicia Queiroz Farias e Mirasselva Gomes dos Santos,
medindo 29,63 metros; ao Sul com 3
linhas: a 1º linha, sentido O-L, medindo 5,41 metros; a 2º linha,
sentido N-S, medindo 9,89 metros ambas com Rosineia Castro Tavares; a 3º linha com Raimundo
Nonato dos Santos Amazonas, sentido O-L, medindo 14,41 metros; e a Oeste, com Cleidiane
Rodrigues da Silva e Luzemira Pinheiro Silva, medindo 19,73 metros, com uma área total de 525,45
m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a KLEVERSON AZEVEDO LIMA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 11 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.11 12:40:36 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

open original →