PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapí: santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM JORGE
CARVALHO VIEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua da Alegria, nº 95, entre Avenida Álvaro Adolfo e Rua Belém, Bairro
Prainha, Zona Norte (a 52,27 metros da Avenida Álvaro Adolfo). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Rua da Alegria, medindo 5,28 metros; ao Norte, com Ana Maria Silva, medindo 18,69 metros; a Leste,
com SETRANS, medindo 4,51 metros; e ao Sul, com Conceição dos Santos Frois, medindo 17,40 metros, com
uma área total de 86,71m”, em favor de RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA, CPF nº
163.285.582-87, Processo Administrativo de nº 0353/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 12 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.12 17:46:17 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA, CPF nº 163.285.582-87,
mediante Processo Administrativo de nº 03531/2023-SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua da Alegria, nº 95, entre
Avenida Alvaro Adolfo e Rua Belém, Bairro Prainha, Zona Norte (a 52,27 metros da Avenida Alvaro Adolfo).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da Alegria, medindo 5,28 metros; ao Norte, com Ana
Maria Silva, medindo 18,69 metros; a Leste, com SETRANS, medindo 4,51 metros; e ao Sul, com Conceição
dos Santos Frois, medindo 17,40 metros, com uma área total de 86,71m?”. Nestas condições, diante do
que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a RUBEM JORGE
CARVALHO VIEIRA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.12 17:46:48 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém