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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL, E REVOGA A LEI N° 8.437, DE 07 DE AGOSTO DE 1979, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCA COSTA DO AMARAL. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 478/2022-SEHAB
native_id28601

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-11-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-06-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-22 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-16 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.189407-03:00 APROVADO 18 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapía)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA A ROSICLEIDE COSTA DO
AMARAL E REVOGA A LEI Nº 8.437, DE 7 DE
AGOSTO DE 1979, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO
A FRANCISCA COSTA DO AMARAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Prof. José Agostinho, 1412, entre as Avs. Pedro Gentil e
Tocantins, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 22,33 metros da Av. Pedro Gentil). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente, com Tv. Prof. José Agostinho, medindo 8,58 metros; ao Sul, com Eraldo
Araújo de Lima, medindo 30,83 metros; a Oeste, com Silvino Everton Diniz Soares, medindo 9,05
metros; ao Norte, com João Alves de Sousa, medindo 30,67 metros, com uma área total de
270,83m?”, em favor de ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL, CPF nº 338.984.302-78,
Processo Administrativo nº 0478/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.437, de 7 de agosto de 1979, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Francisca Costa do Amaral, conforme Título de
Aforamento, folha 190, do Livro 11.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO . Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapítsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL, e revoga a Lei nº 8.437, de
7 de agosto de 1979, que autorizou o Título de Aforamento a Francisca Costa do
Amaral
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL, CPF nº 338.984.302-78
mediante Processo Administrativo de nº 0478/2022-SEHASB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Prof. José
Agostinho, 1412, entre as Avs. Pedro Gentil e Tocantins, Bairro Santíssimo, Zona Norte (a 22,33
metros da Av. Pedro Gentil). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Tv. Prof. José
Agostinho, medindo 8,58 metros; ao Sul, com Eraldo Araújo de Lima, medindo 30,83 metros; a
Oeste, com Silvino Everton Diniz Soares, medindo 9,05 metros; ao Norte, com João Alves de Sousa,
medindo 30,67 metros, com uma área total de 270,83m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSICLEIDE
COSTA DO AMARAL, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão
do título de aforamento concedido a Francisca Costa do Amaral, Lei nº 8.437, de 7 de
agosto de 1979, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o
qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.16 14:15:27 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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