PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíd)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A WILLIAMS FROTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Portugal, nº 1147, entre as Avs. Marajoara e Tupaiulândia, Bairro
Diamantino, Zona Central (a 39,94 metros da Av. Marajoara). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Av. Portugal, medindo 9,98 metros; ao Norte, com Wilson Freitas da Silva, medindo 29,87
metros; a Leste, com Regina Celia dos Santos, medindo 9,99 metros; e ao Sul, com Celso Gomes de
Sousa, medindo 29,97 metros; com uma área total de 298,65m*”, em favor de WILLIAMS FROTA
DA SILVA, CPF nº 754.326.412-91, Processo Administrativo nº 0936/2022-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.16 14:25:31 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a WILLIAMS FROTA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por WILLIAMS FROTA DA SILVA, CPF nº 754.326.412-91 mediante
Processo Administrativo de nº 0936/2022-SEHAB, para. aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Portugal, nº 1147, entre as Avs.
Marajoara e Tupaiulândia, Bairro Diamantino, Zona Central (a 39,94 metros da Av. Marajoara).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Av. Portugal, medindo 9,98 metros; ao Norte, com
Wilson Freitas da Silva, medindo 29,87 metros; a Leste, com Regina Celia dos Santos, medindo 9,99
metros; e ao Sul, com Celso Gomes de Sousa, medindo 29,97 metros, com uma área total de 298,65
m?”, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a WILLIAMS FROTA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 16 de abril de 2024.
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FRANCISCO NELIO site tenaço
AGUIAR DA DASILVA:28256603291
Dados: 2024.04.16 14:27:15
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém