PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Q)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VANUIRE
GRANGEIRO RODRIGUES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Ponta Negra, nº 129, entre Alameda Juá e Rua Maguari, Bairro
Maracanã, Zona Oeste (a 30,14 metros da Alameda Juá). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Travessa Ponta Negra, medindo 12,51 metros; ao Sul, com Raimundo de Sousa Silva, medindo
29,19 metros; a Oeste, com Nilza Cardoso Guimarães, medindo 11,92 metros; ao Norte, com
Francinalda Frota Aguiar, por 3 linhas: sendo a 1º no sentido OL, medindo 12,04 metros, a 2º no
sentido SN medindo 0,47 metros e a 3º no sentido OL, medindo 17,38 metros, com uma área total
358,94m?”, em favor de VANUIRE GRANGEIRO RODRIGUES, CPF nº 357.686.222-68,
Processo Administrativo nº 0077/2023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.16 14:47:34 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúdsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VANUIRE GRANGEIRO RODRIGUES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VANUIRE GRANGEIRO RODRIGUES, CPF nº 357.686.222-68
mediante Processo Administrativo de nº 0077/2023-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Ponta Negra, nº 129,
entre Alameda Juá e Rua Maguari, Bairro Maracanã, Zona Oeste (a 30,14 metros da Alameda Juá).
Limitando-se; a Leste, para onde faz frente, com Travessa Ponta Negra, medindo 12,51 metros; ao
Sul, com Raimundo de Sousa Silva, medindo 29,19 metros; a Oeste, com Nilza Cardoso Guimarães,
medindo 11,92 metros; ao Norte, com Francinalda Frota Aguiar, por 3 linhas: sendo a 1º no sentido
OL, medindo 12,04 metros, a 2º no sentido SN medindo 0,47 metros e a 3º no sentido OL, medindo
17,38 metros, com uma área total 358,94m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a VANUIRE GRANGEIRO
RODRIGUES. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
SILVA:28256603291 Dados:2024.04.16 14:48:13 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém