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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A IOLANE DOS SANTOS ANDRADE. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 63/2021-SEHAB
native_id28605

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-11-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-05-23 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-22 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-22 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-16 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.232403-03:00 APROVADO 18 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap) santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A IOLANE DOS
SANTOS ANDRADE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Almirante Soares Dutra, nº 367, entre a Av. Edivaldo Leite e Rua
Bom Jardim, Bairro Santo André, Zona Sul (a 40,00 metros da Av. Edivaldo Leite). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Soares Dutra, medindo 10,16 metros; ao Norte, com Antônio
Pereira Lourenço, medindo 30,27 metros; a Leste, com Suelen Oliveira Mota, medindo 11,94 metros;
e ao Sul, com Tereza Cristina da Silva Passos, medindo 30,56 metros, com uma área total de 335,82
m?”, em favor de IOLANE DOS SANTOS ANDRADE, CPF nº 601.433.802-06, Processo
Administrativo nº 0063/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.16 15:25:02 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapídsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a IOLANE DOS SANTOS ANDRADE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por IOLANE DOS SANTOS ANDRADE, CPF nº 601.433.802-06
mediante Processo Administrativo de nº 0063/2021-SEHAB, para. aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Almirante Soares Dutra, nº
367, entre a Av. Edivaldo Leite e Rua Bom Jardim, Bairro Santo André, Zona Sul (a 40,00 metros da
Av. Edivaldo Leite). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Soares Dutra, medindo
10,16 metros; ao Norte, com Antônio Pereira Lourenço, medindo 30,27 metros; a Leste com Suelen
Oliveira Mota, medindo 11,94 metros; e ao Sul, com Tereza Cristina da Silva Passos, medindo 30,56
metros, com uma área total de 335,82m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a IOLANE DOS SANTOS ANDRADE.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 16 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.16 15:25:57 0300"
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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