texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ- PP
INDICAÇÃO Nº.0/G 12016.
EMENTA: Que seja determinado através de
procedimentos legais, pelo poder público
competente a obrigatoriedade de gratuidade
de acesso em estacionamentos, garagens e
assemelhados no caso que abaixo especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador abaixo
assinado, solicita do Poder Competente Municipal que seja determinado, o
seguinte: Que todos os estacionamentos, garagens e assemelhados, sejam
eles públicos, privados ou terceirizados, disponibilizem a tolerância mínima
de 20 (vinte) minutos de estada em suas dependências, sem a incidência de
cobrança. Excetuam-se dessa gratuidade, os serviços de manobristas,
serviços de transbordo e assemelhados.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores vereadores, embora muitos centros de compras,
empresas e diversos outros empreendimentos possibilitem a permanência
gratuita por até 20 minutos em seus estacionamentos ce garagens, grande
quantidade de empresas, sobretudo as terceirizadas, cobram pela entrada
em seus estacionamentos. A tolerância de 20 minutos hoje disponibilizada
em diversos empreendimentos é um gesto que visa oferecer alguma
comodidade ao usuário ou cliente, e por não ser regra, muitos outros
estacionamentos, garagens e assemelhados acabam explorando seus
usuários com valores altos apenas pela a entrada ao estacionamento.
Diante de todo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores na
aprovação da proposição em tela.
Sala das Sessões, Plenário da
fevereiro de 2016.
Municipal de Santarém, em de
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — PP
open original →