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materia nº 20/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
native_id2863

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-23 Matéria arquivada — Resposta de Trabalho.
2016-02-24 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICI
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANT; ARÉM-PARÁ
VER LUIZ ERTO DA - PP
INDICAÇÃO Nº. 020 016
Senhor Presidente, Senhora e Senhores vercadores,
O vereador infra-assinado solicita que logo após os trâmites legais da presente proposta de
Indicação, seja encaminhada cópia da mesma para conhecimento do Senhor Prefeito Municipal
de Santarém, para que o mesmo estude a possibilidade de atender o seguinte, através de uma
proposta de lei, conforme abaixo discriminado e justificado:
a) Fica criado no Município de Santarém o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos.
b) O CONSELHO terá como finalidade formular uma politica municipal de promoção e
defesa dos direitos humanos no Município de Santarém, competindo-lhe ainda:
| - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações,
denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em razão de desrespeito aos
direitos individuais e coletivos, sobretudo os assegurados nos pactos e convenções
internacionais, nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do
Municipio de Santarém;
W - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou processos
administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos,
Hi - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar
e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jornal, de forma a
difundir o conhecimento e conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos
legais e serviços existentes para a sua proteção;
IV - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;
V - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados
dados e informações sobre as denúncias recebidas;
VI - editar j
Justificativa
A criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos é a reposta de uma já
antiga demanda dos cidadãos de Santarém, O desrespeito aos direitos básicos constitucionais
tornou-se uma praxe em todo o país, seja através da violência policial, da assistência deficitária à
saúde da população ou da falta de uma política consistente para o desenvolvimento da
educação, produzindo consequências nefastas ao desenvolvimento do pais. Não se pode mais
admitir que em pleno século XXI, num país dito livre, num estado democrático de direito,
tenhamos que conviver com a truculenta da falta de alimentos, habitação, saúde, educação,
saneamento básico, justiça e acesso à informação. Portanto, tendo em vista que no Município de
Santarém não foi criado até a presente data um Conselho Municipal com tais prerrogativas em
nosso Municipio
Sala das Sessões, Plenário da Câmara 1 olfema de fevereiro de 2016.

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