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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 19.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PROCESSO ADM. N° 0637/2013 - SEHAB.
native_id28658

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-11-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA PARECER.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-18 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.243633-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr' Anysio chaves n' 853 - Jardim santarém - cEp 68030-360 - santarém/pA
E-mail : gap(Asrurtatqm.ps, gÇv.br Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I S 127
PROJETO DE LEI N' 12024,
DÁ NovA REDAÇÃo, coM vtsrAs À
coRREÇÃO DE enno MATER|AL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 19.961,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Santarém taz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele taz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Retifique-se o artigo 1o da Lei Municipal no 19.g61, de 28 de dezembro de 201S,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao MunicÍpio, situada na "Rua Mumuré, 106, esquina com Rua Sáo
Francisco, Bairrgvitória Régia, Zona Sul. Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Mumuré, medindo 12,43 metros; a OesÍg com Área de Patrimônio Municipat, medindo lg,i4
metros; ao Norte, com Maria Dirce de Sousa, medindo 12,96 metros; e a lesÍq com Rua §ão
Francisco, medjndo 18,33 metros, com área totat de 2ll,4gmz", em favor de CAREGNATTO & SILVA LTDA ME, CNPJ no 08.100.242t00:O1-Og, processo
AdministratÍvo n' 063712013 - SEHAB',.
Art.20 Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal no 19.961, de
28 de dezembro de 2015.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde santarém, de 1g de abrilde 2024.
FRANCISCO NELIO I Asstnadodeformadtgttatpor
AGUIAR DA " FRANctScoNELtoAGU|ARDA
srLVA:282566032e1 fltl'*ilfiÍ3T#lr:oe:33 -03,00,
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Au. Dr. Anysio Chaves n'853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/pA
E-mail: gap@saulaleÍn pa,&aubr Fone (93)210I -SII4I5127
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal no tÓ.gOt, de 28 de
dezembro de 2015, para a mera correção de erro material,
A proposta se justifica em razáo da constatação de atualização nas peças na
sobredita norma referente aos Limites e Confrontações da reqúerente,'situação
devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo
da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correçáo se Íaz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvelalienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta: "Rua
Jader Barbalho, no 106, esquina com a Rua São Francrsco, Bairro Vitôria Régia, Distr'tto da Grande Area da
Nova Rep(tblica, limitando-sej ao Sul, para onde faz frente, com Rua Jãder Barbalho, medindo 12,30
mgt]os;a OesÍe, com quem de direito, medindo, 18,00 metros; e ao Norte, com quem de direito, medindo
12,30 metros;a LesÍe, com Rua Sâo Francrsco, medindo 18,00 metros, com uma áreatotalde i21,40mr',
guandg deygrie constar: "Rua Mumuré, 106, esquina com Rua Sáo Francrls co, Bairro Vitoria Régia,
Zona Sul, Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente, com Rua Mumuré, medindo 12,41 metroã; a
OesÍe, com Área de Patrimônio-Municipal, medindo 18,14 metros; ao Norte, com iliaria Dirce de
Sousô medindo 12,96 metros; e a [esúe, com Rua Sáo Francis co, medindo 1B,lJ metros, com área
total de 231,48 m2'.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retiÍicar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros
agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência,
tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 18 de abril de 2024.
FRANclsco N ELto fix[1Í,..1"í",'JBÍ3,],fl#l
AGUIAR DA .''§tLVA:282s66032e1
S I LVA:2825 6 60329 1 Dados: 2024'04'1 8 1 8:r 0:02
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
CAREGNATTO &.,§ILVA LTOn rMf. CNtp.l n' Qa.tOO.Z+ZTbOO1OS. Processo
Administrativo n" 0637/2013 - SE,HAB.

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