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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ILDEMAR PORTELA LIMA, E REVOGA A LEI NO 10.528, DE 23 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1792/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
native_id28659

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA PARECER.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-18 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.471931-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MI.]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chavçs no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : gapídsarttarem.pa.gov.br Fone (93 )2 I 0 I -5 I 1 4 I 5 127
PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍN|O
NESTA CIDADE A ILDEMAR PORTELA LIMA, E
REVOGA A LEI NO 10.528, DE 23 DE ABRIL DE
1984, QUE AUTORTZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A
FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR.
O Prefeito Municipa! de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele Íaz sancionar a seguinte Lei:
Art. 10 Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Avenida Mendonça Furtado, no 2643, entre Travessas 02 de Junho e
Asstb de Vasconcelos, Baino Aparecida, Zona Norte Q 78,94 meÍros da lrayessa 02 de Junho).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Mendonça Furtado, medindo 7,80 metros;
a [êsÍe, com lzamer Rabelo da Silva, medindo 70,04 metro.s; ao Sur, com Reimundo Luiz Oliveira
Albarado, medindo 8,18 metros; e a Oesúe, com Eva Rosane Lobato Gentil Sampaio, Lindalva Mota
da Silva e lvonalda Francisca dos §anÍog medindo 70,93 metros, com área total de 555,73m2", em
favor de ILDEMAR PORTELA LIMA, CPF no 324.352.902-68, Processo Administrativo
no 179212021-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Arl. 20 Fica revogada a Lei no 10.528, de 23 de abril de 1984, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Francisco Antônio de Aguiar, conforme Título de
Aforamento, folha 085, do Livro 21.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO i,Asslnadodeformadtsttalpor
AGUTAR DA :'iffiXijili,|,1i",ÁGu|ARDA
SILVA:28256603291 Dados:2024.M.18 18:18:04-03'00'
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA STLVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MI.]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av' Dr. Anysio chaves no 853 - Jardim santarém - cEp 68030-360 - santarém/pA
E-mail : gap(a)santsfgm,pa,gsv. br Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 127
JUSTIFICATIVA
Exmo, Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabetece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ILDEMAR PORTELA LIMA, CPF no 324.352.902-68, mediante
Processo Administrativo de no 179212021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel terreno situado na "Àvenida Mendonça'Furtado,
no 2643, entre Travessas 02 de Junho e Ássr.s de Vasconcelos, Bairro Aparecida, Zona Norte e 18,g4
metros da Iravessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Àveniida
Mendonça Furtado, medindo 7,80 metros; a lesÍe com lzamar Rabelo da Silva, medindo 70,04
metros; ao Sul, com Raimundo Luiz 0liveira Alharado, medindo 8,18 metros; e a OesÍg com Eva
Rosane Lobato Gentil Sampaio, Lindalva Mota da Silva e lvonalda Francisca dos Sanúog medindo
70,93 metros, com área total de 555,73m2'1 Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23,1, da citada. Lei Municip al no 17 .775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ILDEMAR PORTELA LIMA, e
concomitantemente, revoga a Lei no 10.528, de 23 de abril de 1984, que autorizou a
concessão do título de aforamento concedido a Francisco Antônio de Aguiar, uma vez
que não consta seu registro no Registro de lmoveis e sobre o qual a requerente houve
por aquisíção e tem a posse garantida, pacífica e contínua, Submetendo à apreciaçáo
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse Íim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da áiea, náo
havendo obice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abri! de 2024.
F RA N c I sco ru e u o ji 
âiil2ii.l"í.,,Ji5 Íl1lxr
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
SILVA:2825660329 f '?11o;;'?024 04'r8 18:r8:26
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA STLVA
Prefeito Municipal de Santarém

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