PREFEITT]RA MI.INICIPAL DE SANTAREM
GABIMTE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
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PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÂO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíN]O
NESTA C!DADE A JUN!MAR VIEIRA CAND!DO
O Prefeito Municipal de Santarém taz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele taz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Avenida Santarém, no 181, esquina com Rua Jutaí, Zona [esúe.
Limitando-sê; a LesÍe, para onde faz frente, com Avenida Santarém, medindo 63,35 metro.s; ao Suí
com Rua Jutaí, medindo 88,40 metros; a OesÍg com Maria Francisca Lima, medindo 45,40 metros; ao
Norte, com 3 linhas: a la linha, senúido LO, medindo 45,10 metros; a 2a linha, senÍido SiJ, medrndo
6,30 metros, amhas com Rui SanÍos da Silva e a 3" linha, com Raimundo Sena Pimentel, sentido LO,
medindo 10,80 metros, com uma área total de 3.389,50m!', em favor de JUNIMAR VIEIRA
CANDIDO, CPF no 627.714.501-00, Processo Administrativo no 000412021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na Lei de uso e ocupaçáo do solo.
A,rt. 20 Decorrido o ptazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha maniÍestado interesse para a conclusáo do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalizaçáo Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO AssrnàdodeÍormôdtsttalpoí
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FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Proieto de Lei no /?024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JUNIMAR VIEIRA CANDIDO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienaçáo de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JUNIMAR VIEIRA CANDIDO, CPF no 627.714.501-00, mediante
Processo Administrativo de no 0004/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel terreno situado na "Avenida Santarém, no 181,
esguina com Rua Jutaí, Zona [esÍe. Limitando-se; a Lesúg para onde taz frente, com Avenida
Santarém, medindo 63,35 metros; ao Sul, com Rua Jutaí, medindo 88,40 metros; a OesÍe, com Maria
Francisca Lima, medindo 45,40 metros; ao Norte, com S linhas: a 1a linha, senÍÍdo LO, medindo 45,10
metros; a 2a linha, senúido SÂI, medindo 6,30 metros, ambas com Rui SanÍos da Silva e a 3" linha,
com Raimundo Sena Pimentel, senÍrUo LO, medindo 10,80 metros, com uma área total de
3.389,50m2". Nestas condiçôes, diante do que determina o artigo art. 23,1, da citada Lei
Municipal no 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a JUNIMAR VIEIRA CANDIDO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse Íim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abri! de 2024.
FRANCISCO NELIO, ArstnadodeíoÍmadtsttatpoÍ
AGUIAR DA i'!ffi§ti9,|állSAGUrARDA
SILVA:28256603291 Dadoi:2024.04.18 1&22:36-03'oo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém