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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1769/2021-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28662

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA E ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22.381 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-11-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA PARECER.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-18 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.254375-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MLTNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n" 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail: saníAlsantarcm.oa.sov.br Fone (93)21 0l -5ll41 5127
PROJETO DE LE! N" 12024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇAO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMíNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO
CÍCERO CARNEIRO F!LHO,
O Prefeito Municipal de Santarém Íaz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao MunicÍpio situada na "Avenida Borges Leal, no 2304 A, entre Travessa Silva Jardim e Travessa
Monte Castelo, Bairro Aparecida, Zona Norte @ 23,50 metros da Travessa Silva Jardim). Limitando￾sei eo Sul, para onde faz frente, com Avenida Borges Leal, medindo 6,00 metros; a OesÍe, com Celi
Maria Gomes de Brito Carneiro, medindo 24,00 metros; ao Norte, com Mary Cleide Gomes Portela,
medindo 6,00 metros; e a [esÍe, com Keybo Kalazy Canhetti Ciesc4 medindo 24,00 metros, com uma
área total de 1t14,00me", em favor de FRANclsco cícERo CARNEIRo FlLHo, cPF no
180.601 .702-44, Processo Administrativo no 176912021- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
AÉ. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienaçáo será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitaçáo e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANcrscoNELroAGUrABfi ll'.tt".i",l"r'Jit"Í:',11X#l
DA sILVA:282566032e1 ;:Hlfi:Í:tff1r;25,03.03,00,
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n'853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-m ai I : eap(à).santarem,pa.sov. hr Fone (93 )2 I 0 I -5 I I 4 I 5 127
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composiçáo, defesa, utilizaçáo e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FRANClsco cÍcERo CARNEIRo FlLHo, cPF no 180.601702-
44, mediante Processo Administrativo de no 176912021 - SEHAB, para aquisiçáo por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel terreno situado na "Avenida Borges
Leal, no 2304 A, entre Travessa St7va Jardim e Iravessa Monte CasÍelq Bairro Aparecida, Zona Norte
(a 23,50 meÍros da Iravessa Silva Jardim). Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente, com Avenida
Borges Leal, medindo 6,00 metros; a OesÍe, com Celi Maria Gomes de Brito Carneiro, medindo 24,00
metros; ao Norte, com Mary Cleide Gomes Portela, medindo 6,00 metros; e a lesÍg com Keybo
Kalazy Canhetti CÍesc4 medindo 24,00 metros, com uma área total de 1tW,00m2". Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, !, da citada Lei Municipal no
17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funçáo social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abril de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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