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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A NÊISE ANDREIA MARINHO, E REVOGA A LEI NO 11.783, DE 07 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DP TíTULO DE AFORAMENTO A JOÃO SACRAMENTO PONTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0280/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28663

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — —
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA PARECER.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-18 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.484649-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030'360 - Santarém/PA
E-mail : eaoíl).santarem. oa. eov.bl Fone (93 )2 I 0 I -51 I 4 I 5 I 27
PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMíNIO NESTA CIDADE A NÊISE ANDREIA
MARINHO, E REVOGA A LEI NO 11.783, DE 07
DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO OO TíTULO DE AFORAMENTO
A JOÃO SACRAMENTO PONTES.
O Prefeito Municipal de Santarém Íaz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele taz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a Íorma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rua Madre lmaculada, no 531, entre Avenida Borges Leal e Avenida
Alvaro Adolfo, Bairro Prainha, Zona Norte (a 51,68 metros da Avenida Borges Leal), Limitando-se: a
OesÍe, para onde faz frente, com Rua Madre lmaculada, medindo 10,17 metros; ao Norte, com
Demétrio Senadas lleveg medindo 29,95 metros; a [esÍe, com Maria Helena BaÍtbÍa da Sllva
medindo 9,84 metros; e ao Sul, com João Pereira Brasil, medindo 29,95 metros, com uma área total
de 299,15m2", êffi favor de NÊ|SE ANDREIA MARINHO DA SILVA, CPF no 439.612.742-
15, Processo Administrativo de no 028012023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Fica revogada a Lei no 11.783, de 07 de julho de 1986, que autorizou a
concessáo do aforamento concedido a João Sacramento Pontes, conforme TÍtulo de
Aforamento, folha 068, do Livro 25.
Art. 30 Esta alienaçâo será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do PreÍeito Municipalde Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANcrscoNEL,ooouo*l.âillàÍr".t'í""llBlitl'il§3l
DA srLVA:282s66032e1 .'.,'J:lâÍiâ;ffi.:ff 1r,rr,,, _or,*,
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n' 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail: qaníà)santarem.oa.eov.br Fone (93)21 0l -51 l4l 5127
JUSTIFICATIVA
11.783. de 16 de setembro de 1986. que autorizou o TÍtulo de Aforamento a João
Sacramento Pontes.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composiçáo, defesa, utilização e alienaçáo de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formutado por ttÊlse ANDREIA MARINHo DA slLVA, CPF no 439.612.742-15,
mediante Processo Administrativo de no 028012023-SEHAB, para aquisiçáo por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel terreno situado na "Rua Madre lmaculada, no
531, entre Avenida Borges Leal e Avenida Alvaro Adolfo, Bairro Prainha, Zona Norte (a 51,68 meÍros
da Avenida Borges Leal). Limitando-se; a 0esúe, para onde faz frente, com Rua Madre lmaculada,
medindo 10,17 metros; ao Norte, com Demétrio Senadas ileveq medindo 29,95 metros; a Leste, com
Maria Helena Batista da Silva, medindo 9,84 metros; e ao Suí, com João Pereira Brasil, medindo
29,95 metros, com uma área total de 299,15m2". Nestas condições, diante do que determina o
artigo art.23,l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a UÊlSg ANDREIA MARINHO DA
SILVA, e, concomitantemente, revoga a Lei no 11.783, de 16 de setembro de 1986, que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a João Sacramento Pontes,
uma vez que não consta seu registro no Registro de lmóveis e sobre o qual a requerente
houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abril de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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