PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém 'CEP 68030'360 - Santarém/PA
E-mail : eaoíâsantareru Ba,gov.br Fone (93)2 1 0 1'51 1 4 1 5127
PROJETO DE LEI N" 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMíNIO NESTA CIDADE A PAULO AFONSO
TAVARES DA SILVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém taz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele Íaz sancionar a seguinte Lei:
"Art. 1o Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na Avenida Mangabeira, no 202, entre e Trav. Lauro Sodré e Rua José do
Patrocínio, Bairro Diamantino, Zona Central (a 10,75 meÍros da Rua José do Patrocínio). Limitandose; ao Norte, pera onde faz frente, com Avenida Mangabeira, medindo 7,60 metros; a LesÍq com
Antônia RosrTda Aguiar Frota, medindo 19,48 metros; ao Sul, com Antônia Rost'lda Aguiar Frota,
medindo 7,67 metros; e a Oesúe, com LucicleÍa Ramos Soares, medindo 21,16 metros, com uma área
totat de 153,04m2", em favor de PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA, CPF no
681.456.672-91, Processo Administrativo de no 024412022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abrilde 2024.
FRANCISCO NELIO AssrnadodefoÍmadrsttalpor
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SILVA:28256603291 Dados:2024.04.18 t8:3sr12-0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : eaoíà)santarem,pa, eov,bf Fone (93)2 I 0 I -51 I 41 5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei no /2024. que,autoriza a alienaçâo de fracâo do solo urbano
do 4omínio municipal a PAULO AFONSO TAVARES DA SIL,VEIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, deÍesa, utilizaÇão e alienação de bens públicos do
MunicÍpio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA, CPF no
681.456,672-91, mediante Processo Administrativo de no 024412022 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel terreno situado na
"Avenida Mangabeira, no 202, entre a Trav. Lauro Sodré e Rua José do Patrocínio, Bairro Diamantino,
Zona Central (a 10,75 metros da Rua José do Patrocínio), Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Mangabeira, medindo 7,60 metros; a LesÍg com Antônia Rosilda Aguiar Frota,
medindo 19,48 metros; ao Suí com Antônia Rosilda Aguiar Frota, medindo 7,67 metros; e a Oesúq
com Lucicleia Ramos Soares, medindo 21,16 metros, com uma área total de 153,04m2", Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, l, da citada Lei Municipal no
17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a PAULO AFONSO TAVARES DA SILVEIRA. Submetendo à apreciaçáo
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, obseryado o interesse público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funçáo social da área, náo
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abril de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipa! de Santarém