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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A LUCAS KENNEDY PONTES VALE. PROCESSOA ADMINISTRATIVO 1495/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28665

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-04-23 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-04-23 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-23 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-04-23 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO
2024-04-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MLINICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém 'CEP 68030'360 - Santarém/PA
E-m ai I : cêp@§súalers.Sacev.br F on e ( 93 ) 2 I 0 I' 5 I I 4 I 5 I 27
PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMíNIO NESTA CIDADE A LUCAS KENNEDY
PONTES VALE.
O Prefeito Municipal de Santarém Íaz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele taz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Rue da Praça, no 600, entre a Rua lguaçu e Iravessa 18, Bairro Vitória
Régia, Zona Sul (a 32,24 meÍros da Rua lguaçu). Limitando-se; a lesÍg para onde faz frente, com
Rua da Praça, medindo 9,88 metros; ao Sul, com Suzane de Sousa Nascimento, medindo 18,18
metros; a Qesúe, com Gecivam Silva Correa, medindo 13,21 metros; e ao Norle, com Maria Olinda
Mota de Sous4 medindo 19,66 metros, com uma área total de 217,14m2", em favor de LUCAS
KENNEDY PONTES VALE, CPF no 706.719.012-65, Processo Administrativo no
1495t2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imovel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupaçáo do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienaçáo será consolidada com registro no Cartório de lmoveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipa! de Habitaçáo e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO Asslnadodeformadlsltalpor
FRANCISCO NELIO ACUIAR DA AGUIAR DA S11V4i2825660329'l
SILVA:28256603291. Dados: 2024.04.18 l8:3e:l s -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MI.]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n'853 - Jardim Santarém - CEP 68030'360 - Santarém/PA
E-mail : gap@lat$srels.Ba,C0y.Ir Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 I 27
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lçi no /2024. que autoriza a alienaçáo de fração do solo urbano
do domínio municipal a LUCAS KENNEDY PONTES VALE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, deÍesa, utilização e alienação de bens públicos do
MunicÍpio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LUCAS KENNEDY PONTES VALE, CPF no 706.719.012-65,
mediante Processo Administrativo de no 149512022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel terreno situado na "Rua da Praça, no 600,
entre a Rua lguaçu e lrayessa 18, Baino Vítoria Régia, Zona Sul (a 32,24 meÍros da Rua lguaçu).
Limitando-se; a Lesúe, para onde faz frente, com Rua da Praça, medindo 09,88 metros; ao Suí com
Suzane de Sousa ÂIascimenúq medindo 18,18 metros; a OesÍe, com Gecivam StTva Correa, medindo
13,21 metros; e ao Norte, com Maria Olinda Mota de Sous4 medindo 19,66 metros, corn uma área
total de 217,14m»'. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23,1, da citada
Lei Municipal no 17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a LUCAS KENNEDY PONTES VALE. Submetendo à
apreciaçáo desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse pÚblico.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funçáo social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR A!ír dod€.í99:_9!9!tJl?qf !l§9co
DA sl LVA:28256601 zs r' §ii:.,1".11j.:â ii'Xf'í1ffi "'
FRANGISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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