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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SUELI DA FONSECA HUBNER. PROCESSO ADMINISTRATIVO 1589/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28666

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA PARECER.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-18 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém ' CEP 68030'360 - Santarém/PA
E-mail : ga.p(@santarcr'0*B4C§y-b Fone (93 )2 I 0 I' 5 I I 4 / 5 I 27
PROJETO DE LEI N" 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SUELI DA
FONSECA HUBNER.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Avenida Muiraquitã, n" 1757, entre Avenida Rosa Passos e Avenida
Curuá.llna, Bairro Livramento, Zona Leste (a 70,55 mêÍros da Avenida Rosa Passos). limiÍando'se;
ao Sur, para onde faz frente, com Avenida Muiraquitã, medindo 10,77 metros; a OesÍe, com Carlos
Sousa ítlascimenÍo, medindo 42,19 metros; ao ÂlorÍg com SebasÍÍão Augusto da Silva, medindo
11,53 metros; e a lesÍg com Barbosa Comércio de CombustÍveis, medindo 43,81 metros, com uma
área total de 477,42m"', em favor de SUELI DA FONSECA HUBNER, CPF no 437.753.812-
87, Processo Administrativo no 1589/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 1E de abril de 2024.
FRANCISCONELIO AsslnâdodeformadisitalpoÍ
AGUTAR DA ."'!li§l:i9,}jii",AcurARDA
SILVA:28256603291 .'.' Dadós: 2024.04.18 l8;44122'03'oo
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - SantarémPA
E-mail: saníá)santarem.pa.eoL"br Fone (93)21 0l'51 l4l 5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei no /20?4. oue autoriza a alienaçãq de fracão do solo urbano
do domínio municipal a SUELI DA FONÊECA HUBNER.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienaçáo de bens públicos do
MunicÍpio de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SUELI DA FONSECA HUBNER, CPF no 437.753.812-87,
mediante Processo Administrativo de no 1589/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na "Avenida Muiraquitã, n"
1757, entre Avenida Rosa Passos e Avenida Curuá-Una, Bairro Livramento, Zona Leste (a 70,55
metros da Avenida Rosa Passos). Limitando-se: eo Sul, para onde faz írente, com Avenida
Muiraquitã, medindo 10,77 metros; a OesÍe, com Carlos Sousa Nascimento, medindo 42,19 metros;
ao Norte, com SebasÍiáo ÁugusÍo da Sílva, medindo 11,53 metros; e a [esÍe, com Barbosa Comércio
de Combustíveis, medindo 43,81meÍros, com uma área total de 477,42m"1 Nestas condições,
diante do que determina o artigo art.23, l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imovelem apreço a SUELI
DA FONSECA HUBNER. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imovel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funçáo social da área, não
havendo óbice ou p§uÍzo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO Asslnadodeformadlsltalpor
AGUTAR DA , :[il^::i3.].'!i"rAGUrAR 
DA
SILVA:28256603291 Dados;2024.04.1818:44:s3-03'oo'
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipa! de Santarém

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