PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio chaves no 853 - Jardim Santarém - cEP 68030-360 - santarém/PA
E-mail : ggp(@§atú.are{n' pa.govJr Fone (93 )2 I 0 I' 5 I I 4 I 5 I 27
PROJETO DE LEI N"_J2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOM1NIO NESTA CIDADE A FABIO MAPELLI.
O Prefeito Municipat de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao MunicÍpio situada na "Irayessa Paulista, n'399, esquína com Rua dos Cravos, Bairro São
Crist1vão, 2ona Oeste. Limitando-se: a OesÍg para onde faz frente, com lravess a Paulista, medindo
g,g1 metros; ao Norte, com Rua dos Crayos, medindo 27,56 metros; a [esÚe, com Maria 8aÍisÚa
Pereira, medindo 9,46 metros; e ao Suí, com Cícero Alves de Sousa, medindo 28,48 metros, com uma
área total de 26g,59m2', êÍt1 favor de FÁBlo MAPELLI, CPF no 043.774.159-13, Processo
Administrativo de no 127312022 - SEHAB.
parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupaçáo do solo.
Arl.20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha maniÍestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçâo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abrilde 2024.
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FRANCISGO NÊUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito MuniciPal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por FÁB|O MAPELLI, CPF no 043.774.159-13, mediante Processo
Administrativo de no 127312022-SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na "Iravessa Paulista, n" 399, esgutna com Rua
dos Crayos, Bairro São Cristóvão, Zona Oesúe. Limitando-se; a OesÍe, para onde faz frente, com
Irayessa Paulista, medindo 9,91 metros; ao Norte, com Rua dos Cravoq medindo 27,56 metros; a
[esÍe, com Maria Batista Pereira, medindo 9,46 metros; e ao Sul, com Cícero Alves de SousA
medindo 28,48 metros, corn uma área total de 269,58m2". Nestas condições, diante do que
determina o artigo art.23,l, da citada Lei Municipalno 17.775103, venho apresentar Projeto de
Leique autoriza a alienaçáo retativo ao imóvelem apreço a fÁglO MAPELLI. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse pÚblico.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuÍzo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abril de 2024.
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FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA STLVA
Prefeito Municipal de Santarém