PREFEITT]RA MIINICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves n' 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : eaníà)santarem. pa. sqv.br Fone (93 )2 I 0 I -5 I I 4 I 5 127
PROJETO DE LEI N" 12024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMíN]O NESTA CIDADE A CARMEN MARIA
FARIAS DE CASTRO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na "Trav, Monte Casúelq 26, entre as Ávenidas Marechal Rondon e Borges
Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 21,65 metros da Av. Marechal Rondon). Limitando-se; a LesÍe,
para onde faz frente, com Trav, Monte Castelo, medindo 6,87 metros; ao Sul, com Maria Conceição
Araújo, medindo 22,88 metros; a Oesúe, com Meria Eliene da Conceição Sílva, medindo 6,02 metros;
ao Norte, com Raimunda Menezes Silva, medindo 23,24 metros, com área total de 148,28m2", em
favor de CARMEN MARIA FARIAS DE CASTRO, CPF no 598.621.652-00, Processo
Administrativo no 089012022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupaçáo do solo.
Aft. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de lmóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abrilde 2024.
FRANCISCONELIO AsslnadodeÍormadlsitalpoÍ
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : Cap(@ssularem.peey"b Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei no /2024. que autQriza a alienaçáo de fração do solo urbano
Co domínio municipal a CARMEN MARIA FâRIAS DE CA§T,RO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CARMEN MARIA FARIAS DE CASTRO, CPF no 598.621.652-
00, mediante Processo Administrativo de no 089012022-SEHAB, para aquisiçáo por
compra do MunicÍpio de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na "Trav. Monte
CasÍeÍq 26, entre as ÁventUas Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecida, Zona Norte @
21,65 metros da Av. Marechal Rondon). Limitando-se: a lesÍq para onde faz frente, com Trav. Monte
CasÍelq medindo 6,87 metros; ao Suí com Maria Conceição Araújo, medindo 22,88 metros; a OesÍg
com Maria Eliene da Conceição SrTvA medindo 6,02 metros; ao Norte, com Raimunda Menezes Silva,
medindo 23,24 metro,s, coín área total de 148,28m2". Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CARMEN MARIA
FARIAS DE CASTRO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, náo
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abri! de 2024.
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FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém