PREFEITI]RA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : gap(êsantarem üa.gstv.bl Fone (93)2 I 0 I'5 I I 4 I 5 127
PROJETO DE LEI N' 12024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALEXANDRE DE
CASTRO EVANGELISTA F! LHO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situado na "Rua José do Patrocínio, no 1402, enÍre as Ruas Almirante Tamandaré e
Baturité, Bairro Santo André, Zona Sul (a 46,43 meúros da Rua Almirante Tamandaré). Limitando-se:
a Oesúe, para onde faz frente, com e Rua José do Patrocínio, medindo 10,23 metros; ao Norte, com
Regivaldo de Jesus, medindo 30,04 metros; a [esÍe, com Josué Araújo da Silva, medindo 10,28
metros; e ao Sul, com Zealda Souúo da Silva e Antônio Zanardi, medindo 29,96 metros, com uma
área total de 307,36m"', em favor de ALEXANDRE DE CASTRO EVANGELISTA FILHO,
CPF no 285.677.302-87, Processo Administrativo no 074712022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentaçáo estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consotidada com registro no Cartório de Imoveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipa! de Habitação e Regularizaçáo Fundiária - SEHAB.
Aft.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 18 de abril de 2024.
FRANCISCONELIO Asslnôdoderom.dlsitalpoí
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FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA STLVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MT]NICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mai I : eaníàsantarem.Da.-sov-br Fone (93)2 I 0 I - 5 I | 4 I 5 I 27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ALD(ANDRE DE CASTRO EVANGELISTA FILHO, CPF no
285.677.302-87, mediante Processo Administrativo de no 074712022 - SEHAB, para
aquisiçáo por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na
"Rua José do Patrocínio, no 1402, entre as Ruas Almirante Tamandaré e Baturité, Bairro Santo André,
Zona Sul (a 46,43 metros da Rua Almirante Tamandaré), Limitando-se: a OesÍg para onde faz frente,
com a Rua José do Patrocínio, medindo 10,23 metros; ao Norte, com Regivaldo de Jesuq medindo
30,04 metros; a Lesúg com Josué Araújo da Silva, medindo 10,28 metros; e ao Sul, com Zealda
Souúo da SÍlva e Antônio Zanardi, medindo 29,96 metros, com uma área total de 307,36m"'. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, l, da citada Lei Municipal no
17.775103, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativa ao imóvel
em apreço a ALEMNDRE DE CASTRO EVANGELISTA FILHO. Submetendo à
apreciaçáo desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a funçáo social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 18 de abrilde 2024.
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FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipa! de Santarém