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materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JAIR COHEN PARANATINGA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0218/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28676

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI 22389 DE 2025
2025-01-06 Norma Sancionada — —
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-29 Encaminhado ao Relator — —
2024-06-26 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO PARA PARECER.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-17 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITTJRA MI.JNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : eap(@§arÍarem -Bagay-U Fone (93 )2 I 0 I - 5 1 I 4 I 5 I 27
PROJETO DE LEI N" 12024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JAIR COHEN
PARANAT]NGA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. ío Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao MunicÍpio situada na "Rua 03 de Maio, SÂI, enÍre Estrada lgreja da Paz e Trav. 28 de Outubro,
Bairro Alter do Chão (a 30,02 da Trav, 28 de OutubrQ, Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente,
com Rua 03 de Maio, medindo 20,01 metros; a OesÍe, com Deborin Sarmento, medindo 30,25 metros;
ao Norte, com Josiane Sousa e lanamara Mota, medindo 19,84 metros; e a LesÍq com Elielma Castro
Figueira, Francisco da Silva e Jair Cohen Paranatinga, medindo 30,06 metros, com uma área total
599,76m2", em favor de JAIR COHEN PARANATINGA, CPF no 255.422.568-05, Processo
Administrativo no 021 812023-SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imovel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 30 Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 17 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO 1: Asstnadodeformadtsttatpor
AGUTARDA,,'lxifj:,.i,!5jl?Acu,ARDA
SILVA:28256603291' Dado,; 2024.04.'17 r3:36:36 {3,00,
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MLTNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves no 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 - Santarém/PA
E-mail : gap@)§antareÍn"pa.gw,-br Fone (93 )2 I 0 I - 5 I I 4 I 5 I 27
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Proieto de Lei !'to /202í, que aqtoriza a aliqnaÇão de fração do solo urbano
do domínio municipal a JAIR CQHEN PARANATINGA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775103, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedímentos inerentes
ao pleito formulado por JAIR COHEN PARANATINGA, CPF no 255.422.568-05 mediante
Processo Administratívo de no 0218/2023-SEHAB, para. aquisição por compra do
MunicÍpio de Santarém, relativo ao imóvel, situado na "Rua 03 de Maio, SlV, enÍre Estrada
lgreja da Paz e Rua Estrada lgreja da Paz e Trav. 28 de Outubro, Bairro Alter do Chão (a 30,02 da
Trav. 28 de Outubro), Limitando-se; ao Sul, para onde faz frente, com Rua 03 de Maio, medindo 20,01
metros; a OesÍq com Dehorin Sarmento, medindo 30,25 metros; ao Norte, com Josiane Sousa e
lanamara Mota, medindo 19,84 metros; e a [esÍe, com Elielma CasÍro Figueira, Francisco da Sflya e
Jair Cohen Paranatinga, medindo 30,06 metros, com uma área total 599,76m2" Nestas condições,
diante do que determina o artigo arl.23,l, da citada Lei Municipal no 17.775103, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienaçáo relativo ao imóvel em apreço a JAIR
COHEN PARANATINGA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 17 de abril de 2024.
FRANcrsco N ELto, fiX1,11,".f ,1",'JlEl3üXffi;
AGUIAR DA SILVA:28256603291
sl LVA:2 g256 603291 
Dadosi 2024 04'r 7 r 3:37:00
FRANCISCO NÉUO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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