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materia nº 100/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALEXANDRE NASCIMENTO FARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0570/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28730

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-28 Encaminhado ao Relator — —
2024-05-23 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO A COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-17 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2024-05-17 Devolvido ao Presidente da Câmara para providências — DEVOLVIDO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA PARA PROVIDÊNCIAS.
2024-05-14 Devolvido ao Prefeito para correção — DEVOLVIDO À PREFEITURA PARA CORREÇÃO.
2024-05-09 Devolvido ao Presidente da Câmara para providências — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU ESTE PROJETO DE LEI DE TERRAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA QUE SEJA REMETIDO À SEHAB, PARA CORREÇÕES DE PENDÊNCIAS ENCONTRADAS NESTE PROCESSO.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÕES PARA ANÁLISE E TRAMITAÇÃO.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-19 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALEXANDRE
NASCIMENTO FARIA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Samambaia, s/n, esquina com a Rua Samaúma, Vila de Alter do
Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Samambaia, medindo 50,93 metros; a
Oeste, com Sebastião Pontes Lobato, medindo 67,63 metros; ao Norte, com Travessa Pedro Pontes,
medindo 49,78 metros; e a Leste, com Rua Samaúma, medindo 69,75 metros, com uma área total de
3.458,05m'”, em favor de ALEXANDRE NASCIMENTO FARIA, CPF nº 151.522.368-00,
Processo Administrativo nº 0570/2022- SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR
.
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 17:58:55 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(2santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ALEXANDRE NASCIMENTO FARIA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ALEXANDRE NASCIMENTO FARIA, CPF nº 151.522.368-00
mediante Processo Administrativo de nº 0570/2022 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado “Rua Samambaia, s/n,
esquina com a Rua Samaúma, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Rua Samambaia, medindo 50,93 metros; a Oeste, com Sebastião Pontes Lobato, medindo 67,63
metros; ao Norte, com Travessa Pedro Pontes, medindo 49,78 metros; e a Leste, com Rua Samaúma,
medindo 69,75 metros, com uma área total de 3.458,05m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ALEXANDRE
NASCIMENTO FARIA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 17:59:26
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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