PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ALCINO
CORREIA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Marajoara, nº 456, entre Travessa Iguaçu e Travessa Natal, Bairro
Aeroporto Velho, Zona Central (a 08,39 metros da Travessa Iguaçu). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Marajoara, medindo 09,86 metros; a Leste, com Felipe Chagas Farias, medindo 28,24
metros; ao Sul, com Maria Madalena Tapajós Mota, medindo 10,29 metros; e a Oeste, com Valdeci de Aguiar
Cardoso, medindo 27,78 metros, com uma área total de 281,97m”, em favor de ALCINO CORREIA
DOS SANTOS, CPF nº 110.520.072-87, Processo Administrativo nº 0058/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 18:04:10
SILVA:28256603291 .0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDASILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíQsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ALCINO CORREIA DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ALCINO CORREIA DOS SANTOS, CPF nº 110.520.072-87,
Processo Administrativo de nº 0058/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Marajoara, nº 456, entre
Travessa Iguaçu e Travessa Natal, Bairro Aeroporto Velho, Zona Central (a 8,39 metros da Travessa Iguaçu).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Marajoara, medindo 9,86 metros; a Leste, com
Felipe Chagas Farias, medindo 28,24 metros; ao Sul, com Maria Madalena Tapajós Mota, medindo 10,29
metros; e a Oeste, com Valdeci de Aguiar Cardoso, medindo 27,78 metros, com uma área total de 281,97m””.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ALCINO CORREIA DOS SANTOS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO
.
feórado eterna deter
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 pçs
2024.04.19 18:04:35
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém