PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRA DE SEU DOMINIO, NESTA CIDADE, A
DORA DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação, terreno situado na “Rua Tauari, s/n,
entre Rua Maicá e Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 12,00 metros da Rua
Maicá e 122,79 metros da Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Tauari, medindo 13,04 metros; a Leste, com José Melo de Araújo nº 01, medindo
11,73 metros; ao Sul, com liza de Almeida Marques (Lote nº 13), e Ailson Sousa de Miranda (Lote nº
12) medindo 13,14 metros; e a Oeste, com Maria Graças Reis Leão (nº s/n), medindo 11,50 metros,
com área total de 151,95m?”, a DORA DOS SANTOS, CPF nº 644.897.012-68, Processo
Administrativo nº 0641/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária que ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiário de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinadosno art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
|| - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR |
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 18:23:56 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a DORA DOS SANTOS, CPF nº 644.897.012-68.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 465/2021 - SEHAB, do
Processo Administrativo nº 0641/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes
características e confrontações: terreno situado na “Rua Tauari, s/n, entre Rua Maicá e Av.
Dr. Alberto Tolentino Sotelo, Bairro Uruará, Zona Leste (a 12,00 metros da Rua Maicá e 122,79
metros da Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua
Tauari, medindo 13,04 metros; a Leste, com José Melo de Araújo nº 01, medindo 11,73 metros; ao
Sul, com liza de Almeida Marques (Lote nº 13), e Ailson Sousa de Miranda (Lote nº 12) medindo
13,14 metros; e a Oeste, com Maria Graças Reis Leão (nº s/n), medindo 11,50 metros, com área
total de 151,95m””.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f” da Lei 14.133/2021. Infere
destes dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a
alienação dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao
interesse público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com
destinação exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o
Município comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando
devidamente demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi" da LOM, artigo 76, inciso |, alínea a“a”.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 18:24:20 -03'00'
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Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia
para autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de
imóveis pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a
efetivar a implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este Projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 19 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO FRANCISCO NELIO AGUIAR
AGUIAR DA DASILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 18:24: SILVA:28256603291 0300
4.04.19 18:24:47
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
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