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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MERIVALDO DA SILVA FONSECA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0171/2019-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28734

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-06-03 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2024-06-03 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-24 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-24 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-24 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR À COMISSÕES PARA ANÁLISE E TRAMITAÇÃO.
2024-04-24 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-19 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T17:13:11.510025-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapúisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MERIVALDO DA
SILVA FONSECA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovoue
ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, nº 17, entre Trav. 22 de Junho e Rua
Tauari, Bairro Uruará, Zona Leste (a 5,19 metros da Trav. 22 de Junho e 18,64 metros da Rua Tauari).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, medindo 11,20
metros; ao Sul, com Silvanira de Sousa Lins (nº 15), medindo 19,05 metros; a Oeste, com Bianor
Siqueira Araújo Lins (Lote nº 21) e Fátima Maria Vasconcelos Pinto (Lote nº 22), medindo 11,69
metros; ao Norte, com Fátima Maria Vasconcelos Pinto (Lote nº 22), medindo 18,56 metros, com uma
área total de 214,93m'”, em favor de MERIVALDO DA SILVA FONSECA, CPF nº
699.189.372-20, Processo Administrativo nº 0171/2019 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA TEDados: 2024.04.19 sa18:50:03 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíd)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MERIVALDO DA SILVA FONSECA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MERIVALDO DA SILVA FONSECA, CPF nº 699.189.372-20,
mediante Processo Administrativo de nº 0171/2019 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na “Av. Dr. Alberto Tolentino
Sotelo, nº 17, entre Trav. 22 de Junho e Rua Tauari, Bairro Uruará, Zona Leste (a 5,19 metros da Trav.
22 de Junho e 18,64 metros da Rua Tauari). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. Dr.
Alberto Tolentino Sotelo, medindo 11,20 metros; ao Sul, com Silvanira de Sousa Lins (nº 15),
medindo 19,05 metros; a Oeste, com Bianor Siqueira Araújo Lins (Lote nº 21) e Fátima Maria
Vasconcelos Pinto (Lote nº 22), medindo 11,69 metros; ao Norte, com Fátima Maria Vasconcelos
Pinto (Lote nº 22), medindo 18,56 metros, com uma área total de 214,93m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
MERIVALDO DA SILVA FONSECA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados; 2024.04.19 18:51:04
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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