PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JACQUELINE
FERNANDES MELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Santana, nº 76, entre a Rua Barão do Guajará e Av. Gonçalves Dias,
Bairro Santana, Zona Leste (a 79,00 metros da Rua Barão do Guajará). Limitando-se ao Norte, para
onde faz frente, com Rua Santana, medindo 8,59 metros; a Leste, com Francisca Santos dos Santos,
medindo 31,25 metros; ao Sul, com Maximiano Vieira Saraiva e Maria da Conceição Sousa Andrade,
medindo 6,11 metros; e a Oeste, com João Rodrigues Colares, medindo 31,09 metros, com uma área
total de 228,78m'”, em favor de JACQUELINE FERNANDES MELO, CPF nº 522.405.412-
53, Processo Administrativo nº 0697/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA
SILVA:28256603291 ns» Dados: 2024.04.19 19:08:24 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JACQUELINE FERNANDES MELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JACQUELINE FERNANDES MELO, CPF nº 522.405.412-53,
mediante Processo Administrativo de nº 0697/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na “Rua Santana, nº 76, entre
a Rua Barão do Guajará e Av. Gonçalves Dias, Bairro Santana, Zona Leste (a 79,00 metros da Rua
Barão do Guajará). Limitando-se ao Norte, para onde faz frente, com Rua Santana, medindo 8,59
metros; a Leste, com Francisca Santos dos Santos, medindo 31,25 metros; ao Sul, com Maximiano
Vieira Saraiva e Maria da Conceição Sousa Andrade, medindo 6,11 metros; e a Oeste, com João
Rodrigues Colares, medindo 31,09 metros, com uma área total de 228,78m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
JACQUELINE FERNANDES MELO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA Eapel
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.19 19:09:13 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém