PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ROSIMEIRE SÁ E SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa “02”, nº 182, entre as Ruas “A” e “B”, Bairro Nova República, Zona
Sul(a 10,87 metros da Rua “B”). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa “02”, medindo 9,93
metros; a Oeste, com Leodoro Farias Maciel, medindo 20,02 metros; ao Norte, com Rosivaldo Colares Pereira,
medindo 9,93 metros; e a Leste, com Sonia Nogueira dos Santos, medindo 20,02 metros, com uma área total
de 198,85m?”, em favor de ROSIMEIRE SÁ E SILVA, CPF nº 567.148.152-04, Processo
Administrativo nº 0759/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.19 19:15:35 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSIMEIRE SÁ E SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSIMEIRE SÁ E SILVA, CPF nº 567.148.152-04, mediante
Processo Administrativo de nº 0759/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na “Travessa “02”, nº 182, entre as
Ruas “A” e “B”, Bairro Nova República, Zona Sul (a 10,87 metros da Rua “B”). Limitando-se: ao Sul, para
onde faz frente, com Travessa “02”, medindo 9,93 metros; a Oeste, com Leodoro Farias Maciel, medindo 20,02
metros; ao Norte, com Rosivaldo Colares Pereira, medindo 9,93 metros; e a Leste, com Sonia Nogueira dos
Santos, medindo 20,02 metros, com uma área total de 198,85m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ROSIMEIRE SÁ
E SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 19:16:02
SILVA:28256603291 0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém