PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíQ;santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A CYNTHIA NIGRO OYAKAWA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Hermes Ferreira, S/N, esquina com Trav. Nº 02, Comunidade de
Caranazal. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Hermes Ferreira, medindo 97,45
metros; a Leste, com Trav. Nº 02, medindo 51,59 metros; ao Sul, com Pedro Paulo Buchalle Silva,
medindo 96,30 metros; e a Oeste, com Trav. Nº 03, medindo 48,99 metros, com área total de
4.867,00m”, em favor de CYNTHIA NIGRO OYAKAWA, CPF nº 284.375.048-21,
Processo Administrativo nº 0946/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 19 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dadós: 2024.04.19 15:33:20 SILVA:28256603291 OM
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CYNTHIA NIGRO OYAKAWA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CYNTHIA NIGRO OYAKAWA, CPF nº 284.375.048-21,
mediante Processo Administrativo de nº 0946/2022-SEHASB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, terreno situado na “Rua Hermes Ferreira, S/N,
esquina com Trav. Nº 02, Comunidade de Caranazal. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente,
com Rua Hermes Ferreira, medindo 97,45 metros; a Leste, com Trav. Nº 02, medindo 51,59 metros;
ao Sul, com Pedro Paulo Buchalle Silva, medindo 96,30 metros; e a Oeste, com Trav. Nº 03, medindo
48,99 metros, com área total de 4.867,00m?”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CYNTHIA NIGRO OYAKAWA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de abril de 2024.
di r
FRANCISCO NELIO funds(er maço
AGUIAR DA DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.19 15:33:44 SILVA:28256603291 Cio
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém