br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ADÍLIO SANTOS DA COSTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0594/2019-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28761

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-11-28 Encaminhado ao Relator — —
2024-05-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-22 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap? santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADEA ADÍLIO SANTOS DA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovoue ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Maicá, 31, entre Trav. Terezinha M. Batista e Trav. Joaquim da Costa
Pereira, Bairro Uruará, Zona Leste (a 14,25 metros da Trav. Terezinha M. Batista e 19,11 metros da Trav.
Joaquim da Costa Pereira). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 9,24 metros;
ao Norte, com José Arlison Bezerra Menezes(nº 30), medindo 22,06 metros; a Leste, com Área do Patrimônio
Municipal, medindo 9,94 metros; e ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 21,75 metros, com
uma área total de 209,77m?”, em favor de ADÍLIO SANTOS DA COSTA, CPF nº 780.049.692-
91, Processo Administrativo nº 0594/2018 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.22 18:27:08 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Qsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ADÍLIO SANTOS DA COSTA,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ADÍLIO SANTOS DA COSTA, CPF nº 780.049.692-91, Processo
Administrativo nº 0594/2018 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maicá, 31, entre Trav. Terezinha M. Batista e Trav.
Joaquim da Costa Pereira, Bairro Uruará, Zona Leste (a 14,25 metros da Trav. Terezinha M. Batista e 19,11
metros da Trav. Joaquim da Costa Pereira). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá,
medindo 9,24 metros; ao Norte, com José Arlison Bezerra Menezes (nº 30), medindo 22,06 metros; a Leste,
com Área do Patrimônio Municipal, medindo 9,94 metros; e ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal,
medindo 21,75 metros, com uma área total de 209,77m””. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ADÍLIO SANTOS
DA COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de abril de 2024.
Assinado de forma digital FRANCISCO NELIO rapcIsCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.22 18:27:28
SILVA:28256603291 Dao
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

open original →