PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
ANITA SANTOS DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: terreno situado na “Rua
Maicá, 630, entre a Rua Uruará e Trav. 22 de Junho, Bairro Uruará, Zona Leste (a 30,69 metros da
Rua Uruará e 9,84 metros da Trav. 22 de Junho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Rua Maicá, medindo 9,42 metros; ao Norte, com Alciony Machado Araújo (Lote nº 023), medindo
20,92 metros; a Leste, com Rua 29 de Setembro, medindo 9,41 metros; e ao Sul, por duas linhas
com Maria de Assunção Ramos dos Santos (Lote 026): a primeira no sentido leste-oeste medindo
15,05 metros, a segunda linha no mesmo sentido levemente inclinada, medindo 5,76 metros, com
área total de 199,11m?”, a ANITA SANTOS DA SILVA, CPF nº 735.275.212-91, Processo
Administrativo nº 0648/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinadosno art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
|
- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
|| - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.22 18:39:59 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a ANITA SANTOS DA SILVA, CPE nº 735.275.212-91.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de
evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 698/2021 - SEHAB, do Processo
Administrativo nº 0648/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: terreno situado na “Rua Maicá, 630, entre a Rua Uruará e Trav. 22 de Junho,
Bairro Uruará, Zona Leste, (a 30,69 metros da Rua Uruará e 9,84 metros da Trav. 22 de Junho).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Maicá, medindo 9,42 metros; ao Norte, com
Alciony Machado Araújo (Lote nº 023), medindo 20,92 metros; a Leste, com Rua 29 de Setembro,
medindo 9,41 metros; e ao Sul, por duas linhas com Maria de Assunção Ramos dos Santos (Lote nº
026): a primeira no sentido leste-oeste medindo 15,05 metros, a segunda linha no mesmo sentido
levemente inclinada, medindo 5,76 metros, com área total de 199,11m?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts.
6º, 30 da Constituição Federal, art. 76, |
(...) alínea “f" da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “aP.
AGUIAR
rranasco
DA
neo Adote NELIO AGUIAR DA
SILVA:2825660329 SILVA:28256603291
1
Dados: 2024.04.22
18:40:53 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a
causa que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências,
contando com o apoio para sua aprovação.
Atenciosamente,
FRANCISCO NELIO Asiradode tora dtaiza
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.04.22 18:41:10 SILVA:28256603291 “30
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
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