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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JARBAS CORREA DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0183/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id28764

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2024-12-10 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2024-12-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2024-12-10 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2024-12-03 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2024-05-06 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO À 5ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2024-04-29 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR À COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2024-04-29 Encaminhado ao Plenário — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA TRAMITAÇÃO.
2024-04-22 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA TRAMITAÇÃO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíQ santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JARBAS CORREA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, nº 17, Quadra 01, Lote 17, próximo a
Trav. Tapajós, Bairro Santana, Zona Leste (a 30,28 metros da Travessa Tapajós). Limitando-se: a
Leste, para onde faz frente com Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, medindo 8,07 metros; ao Sul, com
Lucilene Araújo de Aguiar (Lote nº 016), medindo 27,77 metros; a Oeste, com Cleia Maria Carvalho
Santos (Lote nº 011), medindo 7,86 metros; ao Norte, com Vicente Oliveira Barreto (Lote nº 018),
medindo 26,40 metros, com uma área total de 213,69m?”, em favor de JARBAS CORREA DA
SILVA, CPF nº 515.765.202-00, Processo Administrativo nº 0183/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, de 22 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA NaiA
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.22 18:51:30 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapídsantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JARBAS CORREA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JARBAS CORREA DA SILVA, CPF nº 515.765.202-00,
Processo Administrativo nº 0183/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, nº 17,
Quadra 01, Lote 17, próximo a Trav. Tapajós, Bairro Santana, Zona Leste (a 30,28 metros da Travessa
Tapajós). Limitando-se: a leste, para onde faz frente com Av. Dr. Alberto Tolentino Sotelo, medindo 8,07
metros; ao Sul, com Lucilene Araujo de Aguiar (Lote nº 016), medindo 27,77 metros; a Oeste, com Cleia Maria
Carvalho Santos (Lote nº 011), medindo 7,86 metros; ao Norte, com Vicente Oliveira Barreto (Lote nº 018),
medindo 26,40 metros, com uma área total de 213,69m”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JARBAS
CORREA DA SILVA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 22 de abril de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA Fucncooncumtos
SILVA:28256603291 Dados: 2024.04.22 18:51:52 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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